GABINETE DO PREFEITO · 11 de outubro de 2023
LEI Nº 550, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 550, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
LEI Nº 550, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município, nos termos dos artigos. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC MUN EDUCACAO E DESPORTO-SMED
12
EDUCAÇÃO
12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0025
GESTÃO DAS ESCOLA DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0025.2133
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENS. FUNDAMENTAL – FUNDEB 70%
1.500.0000
RECURSOS NÃO VINCULADO DE IMPOSTOS
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$
700.000,00
TOTAL DE RECURSOS
R$
700.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária anual nº 531 de 26/12/2022, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
12
EDUCAÇÃO
12.365
ENSINO INFANTIL
12.365.0026
GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO INFANTIL
12.365.0026.2232
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O ENSINO INFANTIL
1.542.0000
FUNDEB VAAT 30%
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$
700.000,00
TOTAL DE RECURSOS
R$
700.000,00
Art. 3º - Ficam modificadas as Leis n.º 495/2021 (PPA 2022/2025) e n.º 518/2022 (LDO 2023), nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nesta Lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente Lei até os limites estabelecidos no Art. 7º, II da Lei Municipal nº 531 de 26 de dezembro de 2022 – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023, se for necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal