GABINETE DO PREFEITO · 16 de agosto de 2022
LEI Nº 519, DE 15 DE AGOSTO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 519, DE 15 DE AGOSTO DE 2022
LEI Nº 519, DE 15 DE AGOSTO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município, termos do art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.
12.365.0026.2305
DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS
1.542.0000
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – VAAT 30%
4.0.00.00
DESPESA DE CAPITAL
4.4.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.61.00
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
R$
20.000,00
12.365.0026.1171
CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DE UNID. DE EDU. INFANTIL
569.0000
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE
4.0.00.00
DESPESA DE CAPITAL
4.4.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$
500.000,00
TOTAL DE RECURSOS
R$
520.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária anual nº 501 de 30/12/2021, nos termos do art. 43, §1º, incisos III da Lei Federal nº 4.320/64 e parágrafo único do art. 14 da Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 480, de 05 de agosto de 2021.
99.999.9999.9999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.500.0000
RECURSOS ORDINÁRIOS
9.0.00.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.00.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RS
520.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES
R$
520.000,00
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2022, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei até os limites estabelecidos no Art. 7º, II da Lei Municipal nº 501 de 27 de dezembro de 2021 – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022, se for necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal