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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 16 de agosto de 2023

LEI Nº 544, DE 15 DE AGOSTO DE 2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 544, DE 15 DE AGOSTO DE 2023

LEI Nº 544, DE 15 DE AGOSTO DE 2023

Acresce dispositivo ao art. 1º da Lei Municipal n.º 486, de 07 de outubro de 2021, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Acresce dispositivo ao art. 1º da Lei Municipal n.º 486, de 07 de outubro de 2021, passando a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º (...)

(...)

III – Construção, reforma e ampliação de prédios público;

IV – Aquisição de terrenos para a construção de moradias.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS REGO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3098, em 16 de agosto de 2023. Código identificador 7996D58A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.