GABINETE DO PREFEITO · 20 de novembro de 2019
LEI Nº 438/2019-GP/PMP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 438/2019-GP/PMP
LEI Nº 438/2019-GP/PMP
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTLEGRE, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal com Investimentos na Secretaria Municipal de Educação e Desportos nos termos do art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.
020400
Secretaria Municipal de Educação e Desportos
02
Poder Executivo
12
Educação
365
Educação Infantil.
0005
Gerência em Educação Integrada
12.365.0005.2203
Ampliação, Reforma e/ou Equipamentos de Escolas da Educ. Infantil
001.000
Recursos Ordinários
4.0.00.00.00
Despesa de Capital
4.4.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
R$
580.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
20.000,00
12.365.0005.2203-Total de Recursos
R$
600.000,00
Total Geral de Recursos do Crédito Especial
R$
600.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Superávit Financeiro, previstos na Lei Orçamentária Anual nº 416 de 20/11/2018, nos termos do art. 43, §1º, inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2019 a 2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Altera de 15% (quinze por cento) para 19% (dezenove por cento) o percentual estabelecido no art. 4º, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964 Lei 416, de 20 de novembro de 2018, que autoriza o Poder Executivo a abrir durante o corrente exercício, créditos suplementares, do total da despesa fixada no art 1º da Lei 416, de 20 de novembro de 2018, observando-se o disposto no art. 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente Lei em até 19% (dezenove por cento), se for necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Retificada em 19 de novembro de 2019.
Portalegre/RN, em 14 de novembro de 2019
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal