GABINETE DO PREFEITO · 23 de janeiro de 2020
LEI Nº 444/2020-GP/PMP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 444/2020-GP/PMP
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens imóveis do município de Portalegre/RN, que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, propõe à CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE o seguinte Projeto de Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, de acordo com o interesse público, bens imóveis de titularidade do Município de Portalegre/RN descritos adiante:
I – Terreno situado na zona urbana, devidamente caracterizado no laudo de avaliação realizado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, com uma área total de 313,16 m² com a seguinte localização geográfica: Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P06, definido pelas coordenadas N 9.333.288,18m e E 611.798,95m; deste segue confrontando com a propriedade de Elísio Vicente Neto, com azimute de 109°57’14,26” por uma distância de 28,20m até o ponto P07, definido pelas coordenadas N 9.333.278,56m e E 611.825,46m; deste segue confrontando com a Rua Raimundo Rodrigues Torres, com azimute de 209º06’41,08’’ e distância de 13,16m até o ponto P08, de coordenadas N 9.333.267,06m e E 611.819,05m; deste segue confrontando com a propriedade de Lote 03 pertencente a Prefeitura de Portalegre, com azimute de 297º33’01,18’’ e distância de 27,59m até o ponto P09, definido pelas coordenadas N 9.333.279,82 m e E 611.794,60m; deste segue confrontando com a propriedade de João Rocha da Silva, com azimute de 27º29’38,06’’ e distância de 9,42m até o ponto P06, onde teve início essa descrição. O perímetro acima descrito encessa uma área de 313,16m².
II – Terreno situado na zona urbana, devidamente caracterizado no laudo de avaliação realizado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, com uma área total de 274,40 m² com a seguinte localização geográfica: Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P09, definido pelas coordenadas N 9.333.279,81m e E 611.794,61m; deste segue confrontando com a propriedade de Lote 02 pertencente a Prefeitura de Portalegre, com azimute de 117°33’01,18” por uma distância de 27,58m até o ponto P08, definido pelas coordenadas N 9.333.267,06m e E 611.819,05m; deste segue confrontando com a Rua Raimundo Rodrigues Torres, com azimute de 209º06’41,08’’ e distância de 10,00m até o ponto P10, de coordenadas N 9.333.258,32m e E 611.814,19m; deste segue confrontando com a propriedade de Francisco da Costa Barbosa, com azimute de 297º33’01,18’’ e distância de 27,30m até o ponto P11, definido pelas coordenadas N 9.333.270,95 m e E 611.789,98m; deste segue confrontando com a propriedade de Lucas Bezerra Lins, com azimute de 27º33’01,18’’ e distância de 10,00m até o ponto P09, onde teve início essa descrição. O perímetro acima descrito encessa uma área de 274,40m².
III – Terreno situado na zona urbana, devidamente caracterizado no laudo de avaliação realizado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, com uma área total de 200,00 m² com a seguinte localização geográfica: Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P01, definido pelas coordenadas N 9.333.218,72m e E 611.762,28m; deste segue confrontando com a propriedade de Emater, com azimute de 119°45’39,59” por uma distância de 15,00m até o ponto P02, definido pelas coordenadas N 9.333.211,27m e E 611.775,30m; deste segue confrontando a com propriedade de Francisca Neuma de Freitas Sabino, com azimute de 119º45’39,59’’ e distância de 10,00m até o ponto P03, de coordenadas N 9.333.206,31m e E 611.783,98m; deste segue confrontando com a Rua Raimundo Rodrigues Torres, com azimute de 209º45’39,59’’ e distância de 8,00 m até o ponto P04, definido pelas coordenadas N 9.333.199,36 m e E 611.780,01m; deste segue confrontando com a propriedade de Moisés Marques da Silva, com azimute de 299º45’39,59’’ e distância de 25 m até o ponto P05, definido pelas coordenadas N 9.333.211,77m e E 611.758,31m; deste segue confrontando com a propriedade de Creche Municipal - Prefeitura Municipal de Portalegre, com azimute de 29º45’39,59’’ e distância de 8,00m, até o ponto P01, onde teve início essa descrição. O perímetro acima descrito encessa uma área de 200,00m².
ARTIGO - 2º - Os imóveis descritos nos incisos I, II e III, estão caracterizados em laudos de avaliação prévia, consoante prevê o art. 17, inciso I, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.
ARTIGO - 3º - Os recursos provenientes da venda dos terrenos definidos no art. 1º, incisos I, II e III, serão destinados à ações de melhorias de infraestrutura e mobilidade em diversos equipamentos públicos de uso comum do povo.
ARTIGO - 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portalegre/RN, em 06 de janeiro de 2020.
Portalegre/RN, em 22 de janeiro de 2020.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal