GABINETE DO PREFEITO · 15 de outubro de 2025
LEI Nº 623, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 – GP/PMP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 623, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 – GP/PMP
LEI Nº 623, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 – GP/PMP
Institui no Município de Portalegre-RN a campanha “AGOSTO LILÁS”, destinada à conscientização para o fim da violência contra a mulher.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta lei institui, no âmbito do Município de Portalegre – RN, a campanha denominada “Agosto Lilás”, a ser realizada anualmente durante todo o mês de Agosto, destinada à conscientização para o fim da violência contra a mulher, em conformidade com o disposto na Lei federal nº 14.448, de 9 de setembro de 2022.
Art. 2º. É instituído, no âmbito deste Município, o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher.
Art. 3º. A campanha “Agosto Lilás” busca disseminar informações que insiram a mulher como sujeito de direitos, criando uma nova cultura de equidade de tratamento entre homens e mulheres, e objetiva favorecer a implantação de políticas públicas capazes de transformar o espaço social em que a mulher se encontra, visando à extinção da violência no âmbito familiar e nos espaços públicos, nos termos do § 8° do art. 226 da Constituição Federal.
Art. 4º. Durante todo o mês de agosto, anualmente, os órgãos do Município envidarão esforços para a promoção de ações intersetoriais de conscientização e para o esclarecimento sobre as diferentes formas de violência contra a mulher, adotando as seguintes estratégias:
– Orientar e difundir as medidas que podem ser adotadas, judicial e administrativamente, bem como informar sobre os órgãos e as entidades envolvidos, sobre as redes de suporte disponíveis e sobre os canais de comunicação existentes;
– Promover debates e outros eventos sobre as políticas públicas de atenção integral à mulher em situação de violência;
– Apoiar, ainda que tecnicamente, as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade local com o intuito de prevenir, de combater e de enfrentar os diferentes tipos de violência contra a mulher;
– Estimular a conscientização da sociedade local para a prevenção e o enfrentamento da violência contra a mulher iluminando os prédios públicos com luz de cor lilás;
– Veicular campanhas de mídia e disponibilizar informações à população por meio de banners, folders e outros materiais ilustrativos e exemplificativos sobre as diferentes formas de violência contra a mulher e sobre os mecanismos de prevenção, os canais disponíveis para denúncia de casos de violência e os instrumentos de proteção às vítimas; e
– Adotar outras medidas com o propósito de esclarecer e sensibilizar a sociedade e estimular ações preventivas e campanhas educativas, inclusive para difundir como cada cidadão pode contribuir para o fim da violência contra a mulher.
Art. 5º. São considerados ações, esforços e campanhas relacionados ao Agosto Lilás, que poderão ser adotados pelo Município, dentre outros:
– O Projeto Banco Vermelho, que consiste na instalação de pelo menos 1 (um) banco na cor vermelha em espaços públicos de grande circulação de pessoas, do qual constarão frases que estimulem a reflexão sobre o tema e contatos de emergência, como o número telefônico da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, para eventual denúncia e suporte à vítima;
– Ações de conscientização em escolas, unidades de saúde e outros lugares de grande circulação de pessoas;
– Homenagem e premiação projetos locais relacionados à conscientização e ao enfrentamento da violência contra a mulher e à reintegração da vítima.
– Disseminação de informações sobre o conteúdo e a importância da Lei Maria da Penha (Lei federal nº 11.340/2006);
– Campanhas de conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra atos de violência sofridos pela mulher;
– Promoção de palestras e audiências públicas, inclusive pelos Poderes do Município, com participação de autoridades e especialistas conhecedores do tema da violência doméstica, visando propiciar o conhecimento e debate do assunto, e promover a sensibilização da comunidade e das autoridades competentes.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal