GABINETE DO PREFEITO · 22 de janeiro de 2015
LEI Nº 311/2015 - FIXA O SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 311/2015 - FIXA O SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte,faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica estabelecido como salário mínimo dos servidores público do Município de Portalegre o valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), com carga horária de 40 horas/semanais, em observância aos termos do Decreto nº. 8.381 de 29 de dezembro de 2014.
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário corresponderá a R$ 26,27 (vinte e seis reais e vinte e sete centavos) e R$ 3,58 (três reais e cinquenta e oito centavos) referente ao valor da hora trabalhada.
Art.2º As despesas destinadas proveniente desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Município, suplementadas se necessário, nos termos da legislação em vigor.
Art.3º Fica revogada a Lei Municipal nº 289/2014, bem como os Decretos Municipais que regulamentaram a matéria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2014.
Portalegre(RN), 12 de janeiro de 2014.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal