GABINETE DO PREFEITO · 23 de maio de 2017
LEI Nº. 379/2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 379/2017.
CRIA CARGO PÚBLICO E ALTERA A BASE REMUNERATÓRIO DE CARGOS PÚBLICOS PREVISTO NA LEI Nº. 219/2009, QUE VERSA ACERCA DO PLANO DE CARGO E SALÁRIOS DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Portalegre/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica criado o cargo efetivo de Médico Veterinário, com carga horária de 40 horas/semanais e vencimento base de R$ 1.791,67, cujas as atribuições seguem em anexo à presente Lei.
Parágrafo único. O cargo que trata o caput do presente artigo integrará o quadro pessoal efetivo do Município de Portalegre (RN) previsto na Lei nº. 219/2009.
Art. 2º Altera os vencimentos dos cargos públicos de bioquímico, enfermeiro, engenheiro civil e psicólogo, constante no anexo II da Lei nº. 219/2009, passando a vigorar na forma a seguir:
CARGO
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTOS
BIOQUÍMICO
40h/s
R$ 1.863,00
ENFERMEIRO
40h/s
R$ 1.881,21
ENGENHEIRO CIVIL
30h/s
R$ 2.000,00
PSICÓLOGO
40h/s
R$ 1.863,00
Art. 3º O anexo previsto na presente Lei será parte integrante do Anexo da Lei nº. 219/2009, que trata das atribuições dos cargos efetivos do Município de Portalegre (RN).
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei ocorrerão a conta das dotações orçamentárias próprias consignadas na LOA em vigor para o exercício de 2017.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portalegre (RN), 27 de abril de 2017.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito
ANEXO
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS E SUAS ATRIBUIÇÕES
I- MÉDICO VETERINÁRIO
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS E SUAS ATRIBUIÇÕES
Grupo ocupacional: NÍVEL SUPERIOR
Cargo: Técnico de Nível Superior
Subgrupo: TNM
FUNÇÃO: MÉDICO VETERINÁRIO
Código no CBO: 2233-05
Descrição Sumária: Praticam clínica médica veterinária em todas as suas especialidades; contribuem para o bem-estar animal; podem promover saúde pública e defesa do consumidor; exercem defesa sanitária animal; desenvolvem atividades de pesquisa e extensão; atuam nas produções industrial e tecnológica e no controle de qualidade de produtos. Fomentam produção animal; atuam nas áreas comercial agropecuária, de biotecnologia e de preservação ambiental; elaboram laudos, pareceres e atestados; assessoram a elaboração de legislação pertinente.
Formação e Experiência:
Curso Superior Completo em Medicina Veterinária e Registro Profissional no Conselho competente.
Condições Gerais do Exercício:
Os profissionais dessa família ocupacional podem exercer suas funções nos setores cujas atividades referem-se à pecuária e serviços relacionados, de modo geral, atuam na condição de trabalhadores contratados, com carteira assinada, trabalham de forma individual e com supervisão ocasional. Desenvolvem as atividades em ambientes fechados e a céu aberto, em períodos diurnos, porém, com irregularidades de horários. Podem trabalhar em posições desconfortáveis durante longos períodos e, ainda, o trabalho pode ocorrer em situação de pressão provocando estresse constante. Algumas vezes, podem estar sujeitos à ação de materiais tóxicos, radiação, ruído intenso, riscos biológicos e baixas temperaturas.