GABINETE DO PREFEITO · 11 de dezembro de 2024
LEI Nº 582, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 582, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
LEI Nº 582, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município, nos termos dos artigos. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais), para reforçar crédito especial aberto pela Lei n.º 571, de 19 de junho de 2024, para as finalidades abaixo especificadas.
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC MUN EDUCACAO E DESPORTO-SMED
12
EDUCAÇÃO
12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0025
GESTÃO DAS ESCOLA DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0025.2133
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENS. FUNDAMENTAL – FUNDEB 70%
1.500.0000
RECURSOS NÃO VINCULADO DE IMPOSTOS
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$
450.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta lei são provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária anual nº 556 de 28/12/2023, nos termos do art. 43, §1º, incisos III da Lei Federal nº 4.320/64.
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC. MUNICIPAL DE EDUCACAO E DESPORTO-SEMED
12
EDUCAÇÃO
FICHAS
ELEMENTOS
VALOR
097
3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS
R$ 200.000,00
108
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PF
R$ 5.000,00
113
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
R$ 30.000,00
193
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ
R$ 10.000,00
209
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
R$ 10.000,00
211
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
R$ 20.000,00
214
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PF
R$ 10.000,00
268
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PJ
R$ 40.000,00
270
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 10.000,00
271
4.4.90.61.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
R$ 5.000,00
272
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
R$ 5.000,00
273
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PF
R$ 5.000,00
274
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
R$ 5.000,00
276
3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS
R$ 10.000,00
278
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 10.000,00
281
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
R$ 10.000,00
283
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
R$ 10.000,00
285
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 5.000,00
316
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
R$ 40.000,00
317
3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS
R$ 10.000,00
TOTAL
R$ 450.000,00
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2024, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a reforçar os valores aprovados pela presente lei até os limites estabelecidos no Art. 7º, II da Lei Municipal nº 556 de 28 de dezembro de 2023 – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024, se for necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal