GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2023
LEI Nº 557, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 557, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI Nº 557, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SMHIS, INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CMHIS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, no uso de suas atribuições legais prevista na Lei Orgânica do Município, FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou eelesanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULOI
DO SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção I
Dos Objetivos, Princípios e Diretrizes
Art. 1ºFica instituído o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social - SMHIS, com o objetivo de:
I - facilitar e promover às famílias do Município, o acesso a terreno urbanizado e habitação própria, de qualidade e sustentável;
II - articular, compatibilizar, apoiar e estabelecer parcerias com órgãos e entidades sem fins lucrativos, que atuem no campo da habitação popular, bem como com instituições promotoras ou financiadoras de programas de habitação e desenvolvimento urbano de interesse social;
III - priorizar programas e projetos habitacionais e de urbanismo, que contemplem o acesso à moradia e à melhoria da qualidade de vida da população de menor poder aquisitivo e contribuam para a geração de trabalho e renda;
IV - democratizar e tornar transparentes os procedimentos e processos decisórios referentes à moradia e qualidade de vida;
V - desconcentrar poderes e descentralizar operações, criando mecanismos que promovam nos programas e projetos a participação popular diretamente ou através de entidades representativas;
VI - reunir recursos públicos e privados, para investimentos na habitação popular e na urbanização, utilizando-os de maneira eficiente e com garantia de qualidade, inclusive através da doação de imóvel público para tal fim;
VII - adotar mecanismos adequados de acompanhamento, execução e controle dos programas habitacionais, garantindo a sua plena realização, de acordo com as finalidades propostas;
VIII - viabilizar estoque de áreas urbanas necessárias à implementação de programas habitacionais e à urbanização.
IX - promover ações, programas e políticas para regularização fundiária.
X - articular, compatibilizar, acompanhar, apoiar e fiscalizar a atuação das instituições e órgãos que desempenham funções no setor da habitação;
Art. 2ºO SMHIS centralizará todos os programas e projetos destinados à habitação de interesse social, observada a legislação específica.
Art. 3ºA estruturação, a organização e a atuação do SMHIS devem observar os seguintes princípios:
I - compatibilidade e integração das políticas habitacionais no âmbito federal, estadual e municipal, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusão social;
II - moradia digna como direito e vetor de inclusão social;
III - democratização, descentralização, controle social e transparência dos procedimentos decisórios;
IV - função social da propriedade urbana, visando garantir atuação direcionada, coibir a especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade.
Art. 4ºO SMHIS obedecerá às seguintes diretrizes:
I - prioridade para planos, programas e projetos habitacionais para a população de baixa renda, articulados no âmbito federal, estadual e municipal;
II - utilização prioritária de incentivo ao aproveitamento de áreas dotadas de infraestrutura não utilizadas ou subutilizadas, inseridas na malha urbana;
III - os terrenos de propriedade do Poder Público, salvo aqueles destinados, a saúde e educação deverão prioritariamente ser destinados aos projetos habitacionais de interesse social;
IV - sustentabilidade econômica, financeira e social dos programas e projetos implementados;
V - incentivar construções habitacionais, com tecnologias alternativas e sustentáveis, em parceria com o setor público e privado observadas as normas mínimas de qualidade nas construções;
VI - adoção de mecanismos de acompanhamento e avaliação e de indicadores de impacto social das políticas, planos e programas;
VII - estabelecer mecanismos de cotas para idosos, pessoas com deficiências e famílias chefiadas por mulheres dentre o grupo identificado como o de baixa renda do inciso "I" deste artigo, conforme legislação Federal vigente.
Seção II
Da Composição do SMHIS
Art. 5ºIntegram o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social - SMHIS os seguintes órgãos e entidades:
I - Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, órgão central do SMHIS;
II - Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social -CMHIS;
III - Secretaria Municipal de Infraestrutura;
IV - Fundações, Sociedades, Sindicatos, Associações Comunitárias, Cooperativas Habitacionais e quaisquer outras entidades privadas que desempenhem atividades na área habitacional, afins ou complementares, todos na condição de agentes promotores das ações no âmbito do SMHIS;
V - Agentes financeiros autorizados pelo Conselho Monetário Nacional a atuar no Sistema Financeiro da Habitação - SFH;
VI - Demais setores que estejam ligados direta ou indiretamente às questões habitacionais do município.
Art. 6ºSão recursos do SMHIS:
I - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS;
II - Outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao SMHIS;
III - Recursos consignados no orçamento municipal.
Seção III
Das Atribuições dos Integrantes do SMHIS
Art. 7º São atribuições dos integrantes do Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social:
I - coordenar as ações do SMHIS;
II - estabelecer a partir do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, as diretrizes, prioridades, estratégias e instrumentos para a realização das Políticas Municipais e Programas de Habitação de Interesse Social;
III - elaborar, definir e readequar com a participação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, o Plano Local de Habitação de Interesse Social, em conformidade com as diretrizes de desenvolvimento urbano e em articulação com o plano estadual e nacional de habitação;
IV - monitorar a execução da Política Municipal de Habitação de Interesse Social, observadas as diretrizes de atuação do SMHIS;
V - instituir sistema de informações para subsidiar a formulação, efetivação, acompanhamento e controle das ações no âmbito do SMHIS, incluindo cadastro municipal de beneficiários das políticas de subsídios, e zelar pela sua manutenção, podendo, para tal, realizar convênio ou contrato;
VI - elaborar a proposta orçamentária e controlar a execução do orçamento e dos planos de aplicação anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS, em consonância com a legislação pertinente;
VII - acompanhar e avaliar as atividades das entidades e órgãos integrantes do SMHIS, visando assegurar o cumprimento da legislação em vigor.
Parágrafo único. A coordenação e execução do Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social e do Plano Local de Habitação de Interesse Social ficam a cargo da Secretaria responsável pela política pública de habitação do município, acompanhado pelo CMHIS.
CAPÍTULOii
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 8ºFica reestruturado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, de natureza contábil, com objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados à efetivação das políticas habitacionais direcionadas à população de baixa renda.
Art. 9ºO FMHIS é constituído por:
I - dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação;
II - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS;
III - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;
IV - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
V - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FMHIS;
VI - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Art. 10.Cabe à Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social gerir o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, através de gestor nomeado e lotado nessa Secretaria, e sob a orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e Conselho Gestor do FMHIS.
Art. 11.As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
I - aquisição, construção, conclusão, melhoria e reforma de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
III - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV - implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V - recuperação ou produção de imóveis em áreas deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VI - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social.
Parágrafo único. Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.
CAPÍTULOIII
DO CONSELHO GESTOR DO FMHIS
Seção I
Da Composição do Conselho Gestor
Art. 12. O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social será gerido por um Conselho Gestor, integrado paritariamente por membros do Poder Público e da sociedade civil.
Art. 13. O Conselho Gestor do FMHIS é órgão de caráter deliberativo e consultivo, integrante da estrutura da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, composto por 8 (oito) membros e respectivos suplentes, constituído da seguinte forma:
I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social;
II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos;
III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Desportos;
IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura;
V - 4 (quatro) representantes da sociedade civil ligados à área de habitação, se houver, devendo ser garantida, no mínimo, 1/4 (um quarto) das vagas do Conselho a representantes de movimentos populares.
§1º Os membros efetivos e os suplentes dos órgãos previstos nos incisos I a IV deste artigo serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo, mediante portaria.
§2º Os membros representantes da sociedade civil organizada serão escolhidos pelas entidades ligadas à área de habitação ou, na ausência deste, pelos movimentos populares descritos no §3º deste artigo, que deverão indicar seus representantes, por escrito, através de lista apresentada à Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, cujas designações dar-se-ão por portaria do Chefe do Poder Executivo.
§3º Serão considerados movimentos populares os Sindicatos dos Trabalhadores Rurais, Associações de Comunidades Rurais e Urbanas sem fins lucrativos, Entidades Religiosas como Igreja católica ou Evangélica devidamente legalizada, Grupos de Quilombolas reconhecidos pela Fundação Palmares, ONG’s, e demais entidades que agrupem movimentos sociais.
§4º A primeira reunião do Conselho Gestor do FMHIS ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação do ato de designação de seus membros.
§5ºA Presidência do Conselho Gestor será exercida pelo Secretário Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social que exercerá o voto de qualidade, sendo:
I - atribuições do Presidente do Conselho Gestor:
a) convocar e presidir as reuniões do colegiado;
b) solicitar a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público ligados à área de habitação;
c) firmar as atas das reuniões e homologar as resoluções.
§6º O mandato dos membros do Conselho Gestor será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução para igual período.
§7º O Conselho Gestor reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo, 1 (uma) vez a cada 6 (seis) meses, e extraordinariamente, sempre que for necessário e por convocação, efetuada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, do seu Presidente ou por requerimento de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros.
§8º As decisões do Conselho Gestor serão tomadas, mediante resoluções, por maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros, tendo seu Presidente o voto decisivo no caso de empate.
§9º. A participação no Conselho Gestor será considerada como de relevante interesse público do Município, sem vínculo laboral, vedada aos órgãos e entidades que o compõem e aos membros titulares e suplentes qualquer tipo de remuneração.
§10. O suplente substituirá o titular em suas faltas e impedimentos justificados e o sucederá para lhe completar o mandato no caso de vacância.
Seção II
Da Competência do Conselho Gestor
Art. 14. Ao Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social -FMHIS compete:
I - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, na política e no plano municipal de habitação;
II - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS e relatórios de gestão;
III - fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV - deliberar sobre as contas do FMHIS, examiná-las e aprová-las, disciplinando e fiscalizando a aplicação dos seus recursos;
V - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência;
VI - possibilitar ampla informação à população e às instituições públicas e privadas sobre temas e questões atinentes à política habitacional de interesse social desenvolvida com os recursos do FMHIS, de modo a permitir a participação da sociedade civil nas ações;
VII - promover audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes;
VIII - elaborar, revisar e aprovar seu regimento interno;
IX - exercer as demais atribuições indispensáveis à supervisão do FMHIS.
§1º As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal no 11.118/2005 e Lei Federal n° 14.124/2021, e do Conselho Gestor Estadual nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais e estaduais, respectivamente.
§ 2º O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
§ 3º Compete ao Presidente do Conselho Gestor autorizar pagamentos e transferências dos recursos do FMHIS, juntamente com o ordenador secundário.
§ 4º Os saldos financeiros do FMHIS verificados no final de cada exercício serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte.
§ 5º Ao membro do Conselho é vedado:
I - o direito de voz e voto em qualquer ato ou matéria objeto do FMHIS em que tiver interesse pessoal conflitante, cumprindo-lhe cientificar os demais membros do Conselho de seu impedimento e fazer constar em ata a natureza e extensão do conflito de seu interesse;
II - valer-se de informação sobre processo ainda não divulgado para obter vantagem para si ou para terceiros.
Art. 15. O Conselho Gestor deve, bimestralmente, promover ampla publicidade dos relatórios que atestem a aplicação dos recursos provenientes do FMHIS, conforme prevê esta Lei.
Art. 16. A administração orçamentária do FMHIS será desenvolvida de acordo com as normas de finanças públicas e de auditoria interna, devendo ser expedidos balancetes, balanços e outras demonstrações contábeis que atestem a aplicação dos recursos provenientes do Fundo.
Art. 17. O regimento interno do Conselho Gestor FMHIS será aprovado por resolução.
Art. 18. Caberá à Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social prover o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Conselho Gestor Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social FMHIS, exercendo as atribuições de Secretaria Executiva do Conselho Gestor FMHIS.
Art. 19. O Conselho Gestor do FMHIS, para melhor desempenho de suas funções poderá solicitar ao Poder Executivo e às entidades de classe a indicação de profissionais para prestar serviços de assessoramento ao Conselho, sempre que se fizer necessário, mediante prévia aprovação e obediência aos princípios e normas de licitação e contratação que regem a autuação do Poder Público.
Art. 20. As dúvidas e os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Conselho Gestor Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS, ad referendum do Colegiado.
CAPÍTULOIV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (CMHIS)
Seção I
Da Competência e Das Atribuições do CMHIS
Art. 21.Fica criado o Conselho Municipal de Habitação de Interesse social- CMHIS, órgão de caráter deliberativo com a finalidade de definir, acompanhar, avaliar e exercer o controle sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social compete:
I - Atos deliberativo-reguladores que, estabelecem, por meio de resoluções, as ações do Setor responsável pela Habitação de Interesse Social no município, contribuindo para a construção e continuidade do processo de implantação da Política Municipal de Habitação de Interesse Social;
II - As ações de acompanhamento e avaliação devem ser direcionadas aos serviços, programas, projetos e benefícios prestados pelo setor municipal e pelas entidades e organizações que atuam com habitação de Interesse Social, e advêm da competência de formular recomendações e orientações aos integrantes do Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social;
III - O controle habitacional e o exercício democrático de acompanhamento da gestão e avaliação da Política de Habitação de Interesse Social, do Plano Local de Habitação de Interesse Social e dos recursos financeiros destinados a sua realização sendo uma das formas de exercício desse controle zelar pela ampliação e qualidade dos serviços habitacionais para todos os destinatários da Política.
Art. 22.São atribuições do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social:
I - elaborar e aprovar seu regimento interno e o conjunto de normas administrativas definidos pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento;
II - aprovar a política municipal de Habitação de Interesse Social, elaborada em consonância com a política nacional e estadual de Habitação de Interesse Social, as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Habitação de Interesse Social, podendo contribuir, nos diferentes estágios de sua formulação e, demais normas e legislações vigentes;
III - convocar e promover audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), bem como aprovar as normas de funcionamento das mesmas;
IV - encaminhar as deliberações da conferência e audiências públicas aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos;
V - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços, programas e projetos aprovados na Política Nacional, Estadual e Municipal;
VI - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Habitação, exercendo essas funções em um relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas competências;
VII - zelar pela implementação da política habitacional, conforme especificidades e responsabilidades no âmbito das três esferas de governo, bem como a efetiva participação dos segmentos representativos dos Conselhos;
VIII - aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de habitação, alocados no Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS);
IX - propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas, projetos, benefícios, rendas e serviços;
X - Promover ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade proporcionando a defesa dos direitos e deveres habitacionais;
XI - estabelecer e fortalecer a interlocução com os demais Conselhos das políticas setoriais;
XII – fiscalizar o Cadastro Habitacional de Interesse Social.
Parágrafo único. As diretrizes e critérios previstos neste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº11.124/2005 e alterações, nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais.
Seção II
Do Exercício da Competência e das Atribuições
Art. 23.Para o exercício de suas atribuições, o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS) solicitará os seguintes documentos e informações:
I – Da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social:
a) Plano Local de Habitação de Interesse Social;
b) Relatório anual de prestação de contas do Fundo de Habitação de Interesse Social;
c) Proposta orçamentária da habitação para apreciação e aprovação;
d) Plano de inserção e acompanhamento de beneficiários do Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social, selecionados conforme indicadores de vulnerabilidade, contendo ações, prazos e metas a serem executadas, articulado com as metas estabelecidas no Plano Local de Habitação de Interesse Social e as demais políticas pertinentes;
e) Plano de aplicação do fundo municipal, balancete mensal quando necessário, e prestação de contas ao final do exercício;
f) Relação das contas correntes que compõem o respectivo Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS);
g) Demonstrativos das contas bancárias sob gestão do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS);
h) Relatório anual da gestão e demonstrativo sintético de execução física e financeira.
Parágrafo único. Além dos documentos elencados no inciso I, o CMHIS poderá requisitar outros que se fizerem necessários para o exercício de suas atribuições.
Seção III
Da Composição
Art. 24.O Conselho Municipal de Habitação de Interesse social (CMHIS) é composto de, no mínimo, 6 (seis) membros e respectivos suplentes, respeitados os seguintes critérios e a paridade:
I – 3 (três) representantes do Poder Público e respectivos suplentes, devendo haver, pelo menos, representantes da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, Secretaria Municipal de Infraestrutura e representante municipal da Defesa Civil.
II – 3 (três) representantes da sociedade civil e respectivos suplentes, da seguinte forma:
a) representante de usuários e/ou organizações de usuários de Habitação de Interesse Social;
b) representante de entidades, organizações sociais e/ou sindicatos de trabalhadores;
c) representante de conselhos comunitários das comunidades tradicionais.
§ 1º Será considerado representante de usuários, pessoas beneficiadas dos programas, projetos, serviços da Política Municipal de Habitação de Interesse Social.
§ 2º Serão consideradas entidades e organizações, aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento, assessoria, defesa e/ou garantia de direitos aos beneficiários de habitação e sindicatos de classes trabalhadoras.
§3º Os membros efetivos e os suplentes dos órgãos previstos no inciso I deste artigo serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo, mediante portaria.
§4º Os membros representantes da sociedade civil serão escolhidos pelos representantes de seus segmentos, que deverão indicar seus representantes, por escrito, através de lista apresentada à Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, cujas designações dar-se-ão por portaria do Chefe do Poder Executivo.
Art. 25.Os representantes do Governo, devem ser indicados e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 26.A função dos Conselheiros do CMHIS não será remunerada, mas considerada como de serviço público, relevante e seu exercício prioritário, justificando as ausências a quaisquer outros serviços.
Art. 27.O Presidente do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS) será eleito entre seus pares.
Art. 28.O mandato do Presidente do Conselho, dos conselheiros titulares e suplentes, será de dois anos, permitida uma única recondução.
Art. 29.É vedada a participação de representantes do Poder Legislativo e do Poder Judiciário nos Conselhos previstos nesta Lei, devido às incompatibilidades, decorrentes do cargo.
Art. 30.O Conselheiro perderá o cargo, nos seguintes casos:
I – por renúncia;
II – pelas ausências mesmo justificadas em três reuniões consecutivas ou alternadas;
III – pela prática de ato incompatível com a função de conselheiro (a), por decisão da maioria simples dos membros do CMHIS;
IV – por requerimento da entidade da sociedade civil, da qual o conselheiro representa;
V – por interesse do responsável do Chefe do Poder Executivo quando se tratar de conselheiro por ele indicado.
§ 1º No caso de perda do mandato será designado novo conselheiro para a titularidade da função, respeitando as respectivas suplências.
Seção IV
Da Organização do CMHIS
Art. 31.O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS) compor-se-á de:
I – Reunião Ordinária;
II – Mesa Diretora;
III – Comissões;
IV – Secretaria Executiva.
§ 1º A Reunião Ordinária é órgão deliberativo e soberano do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS);
§ 2º A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS) compor-se-á pelo Presidente do CMHIS e os demais membros da mesa serão eleitos pela maioria absoluta dos votos em reunião Ordinária para o mandato, composta pelos seguintes cargos:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) Secretário.
§ 3º As Comissões Temáticas serão criadas por resoluções, aprovadas em reunião ordinária, conforme a necessidade da demanda, integradas por conselheiros (as) titulares e suplentes, podendo como colaboradores (as), os (as) representantes de outras entidades, outros representantes dos(as) usuários(as) ou de organizações de usuários(as), autorizadas pelo CMHIS, sem direito a voto, sendo obrigatória a designação das seguintes Comissões:
a) de Normas, Regulamentos e Inscrições;
b) de Financiamento e Orçamento;
c) de Políticas; e
d) de Divulgação e Comunicação.
§ 4º O CMHIS poderá instituir grupos de trabalho de caráter temporário, composto por conselheiros titulares e suplentes, destinados ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, podendo, inclusive, convidar para participar destes grupos de trabalho representantes de órgãos ou entidades públicas e privadas e de outros poderes, sem direito a voto;
§ 5º As ações de capacitação dos(as) Conselheiros(as) deverão ser programadas, visando o fortalecimento e a qualificação de seus espaços de articulação, negociação e deliberação, a ser previsto no orçamento do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS).
§ 6º A Secretaria Executiva, órgão de apoio técnico administrativo do Conselho, será composta, no mínimo, por um Secretário Executivo, designado para o assessoramento do CMHIS, cuja competência será definida em Regimento Interno.
§ 7º A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do CMHIS para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações.
§ 8º A Secretaria Executiva subsidiará as reuniões com assessoria técnica e poderá se valer de consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligados à área habitacional, para dar suporte e/ou prestar apoio técnico-logístico ao Conselho.
§ 9º Compete ao gestor da política municipal de habitação providenciar do quadro de pessoal o(a) Secretário(a) executivo(a) do CMHIS, a ser designado pelo Chefe do Poder Executivo.
Seção V
Do Funcionamento
Art. 32.A reunião ordinária de caráter deliberativo ocorrerá, obrigatoriamente, uma vez por bimestre e, extraordinariamente, quando necessário, sendo, que o quórum para início da reunião será o de maioria simples.
Parágrafo único. A não realização de reunião bimestral deverá ser justificada em Ata de reunião anterior ou posterior.
Art. 33.A cada nova gestão será realizado o Planejamento Estratégico do CMHIS, com o objetivo de definir metas, ações, estratégias e prazos, envolvendo todos(as) os(as) Conselheiros(as), titulares e suplentes, e os(as) técnicos(as) do Conselho.
CAPÍTULOV
da Política Habitacional, PROJETOS E PROGRAMAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção I
Disposições gerais
Art. 34. O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, órgão central do SMHIS, formulará e executará a Política Municipal de Habitação de Interesse Social.
§1º O planejamento, desenvolvimento, aprovação e a execução de programas habitacionais para famílias de baixa renda, com recursos provindos do orçamento fiscal municipal e de outras fontes, inclusive os recursos incorporados ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, obedecerão aos dispositivos desta lei.
§ 2º Por Programa Habitacional de Interesse Social entende-se aqueles desenvolvidos pelos Órgãos Públicos ou por entidade que atue na área sem fins lucrativos.
Art. 35.À Secretaria Municipal responsável pelo Sistema de Habitação de Interesse Social compete planejar, organizar e conduzir as atividades relacionadas à Política Habitacional do Município dirigida às famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica, garantindo seu direito à moradia digna, bem como administrar o cadastro habitacional para acesso aos Programas de Habitação de Interesse Social.
Art. 36.A Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social do Município de Portalegre/RN é responsável por elaborar e executar programas e projetos habitacionais, com a finalidade de:
I – Propiciar melhores condições de habitação à população de baixa renda;
II – Fixar famílias no município;
III – Integrar socialmente os beneficiários.
Seção II
Da Inscrição no Cadastro Habitacional Urbano e Rural
Art. 37. O Cadastro habitacional, de caráter continuado, tem o objetivo de reunir informações que possam demonstrar a demanda por habitação no Município, na zona urbana e rural, conhecer o perfil dos moradores que têm interesse em adquirir seu próprio imóvel na cidade e compor um cadastro idôneo e transparente, a ser utilizado para os programas de moradia de interesse social (popular).
Art. 38.Os interessados em participar dos Programas de Habitação de Interesse Social municipais, estaduais e federais deverão inscrever-se no cadastro habitacional administrado pela Secretaria responsável pela política de Habitação, além de outros critérios específicos estabelecidos em cada programa.
Art. 39.Cada núcleo familiar terá apenas uma única inscrição no cadastro habitacional.
§ 1º Será considerado núcleo familiar todos os membros que dela façam parte, ou seja, a comunidade formada por indivíduos que são, ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
§ 2º No caso de núcleos familiares conviventes, compostas por duas ou mais unidades nucleares, parentes ou não, que residem em um mesmo domicílio, mas não compartilham rendas e despesas, será permitida a inscrição no cadastro habitacional em separado.
§3º Benefícios habitacionais de outras esferas governamentais e/ou parceiros respeitarão legislação e regras específicas.
Art. 40.Para realizar a inscrição no cadastro habitacional o responsável pelo núcleo familiar, deverá comprovar:
I – possuir a idade mínima de 18 (dezoito) anos ou ser emancipado;
II – possuir residência de forma permanente e contínua no município de Portalegre/RN nos últimos 02 anos;
III – ser brasileiro nato ou naturalizado.
Art. 41.No ato da inscrição no cadastro habitacional o interessado deverá apresentar a documentação obrigatória entre as quais:
I – documento de identidade oficial e CPF;
II – certidão de registro civil (nascimento, casamento, declaração de união estável);
III – carteira de trabalho ou declaração de inexistência;
IV – título de eleitor;
V – comprovante de endereço;
VI – comprovante de renda familiar;
VII – número de Identificação Social (NIS);
VIII – Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) ou DAP– Declaração de Aptidão ao Pronaf, nos casos de pretensos beneficiários da Zona Rural;
IX – documentação pessoal dos demais membros familiares;
X – outros documentos considerados necessários para a comprovação dos itens anteriores.
Parágrafo único. Considera-se tempo de residência no município de Portalegre/RN, aquele comprovado através de comprovante de residência, atendimento em serviços públicos, tais como frequência em estabelecimento de ensino municipal ou estadual; na rede municipal de saúde ou assistência social.
Art. 42.Quanto à renda do núcleo familiar, o Cadastro Habitacional Municipal Urbano classificará as famílias cadastradas em três grupos, a saber:
I – Grupo 01: Famílias com renda bruta de zero a 02 salários mínimos, e beneficiárias do Bolsa Família ou que recebem Benefício de Prestação Continuada – BPC.
II – Grupo 02: Famílias com renda bruta mensal de 01 salário mínimo a dois salários mínimos, não inscritas no Cadastro Único.
III – Grupo 03: Famílias com renda bruta mensal superior a dois salários mínimos, até o limite de 06 salários mínimos.
Parágrafo único. As famílias enquadradas no Grupo 03, somente poderão participar de Programas na modalidade de financiamento habitacional, e estarão sujeitas à análise de crédito bancário e normas específicas de cada programa.
Art. 43.A inscrição no cadastro habitacional será válida por dois anos, sendo responsabilidade do interessado revalidá-la, atualizando as informações prestadas, sempre que houver alterações.
Parágrafo único. Somente poderá revalidar e atualizar a inscrição no cadastro habitacional o responsável pelo núcleo familiar, presencialmente, munido de documentação pessoal, e no seu impedimento, curador ou procurador legalmente constituído para este fim.
Art. 44. O cadastramento habitacional realizado pelo cidadão não é garantia de contemplação em Programa Habitacional, dependendo de validação e seleção das informações conforme as condições e critérios estabelecidos nos programas específicos oferecidos e regulamentados pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal.
Art. 45. O Cadastro será realizado de forma física,atravésde ficha cadastral, impressa e assinada pelo declarante, cujos dados serão armazenados em arquivo digital, e posteriormente encaminhados para desenvolvimento de sistema informatizado de cadastramento e seleção de famílias, passível de auditoria, preferencialmente com cópia de encaminhamento ao Ministério Público competente, ao poder legislativo local e ao Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social.
Art. 46. A Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social atualizará as informações referentes aos dados cadastrais, sempre que comunicado pelo interessado.
Parágrafo único. À Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social caberá divulgar o mais amplamente possível, a necessidade dos inscritos informarem qualquer alteração nos dados cadastrais, bem como disponibilizar atendimento adequado a esse fim e promover atualização do cadastro do interessado.
Seção III
Dos Critérios Para Acesso aos Programas de Habitação de Interesse Social
Art. 47.Para acessar os Programas de Habitação de Interesse Social, o interessado deverá atender aos seguintes critérios:
I – possuir residência de forma permanente e contínua ou domicílio de qualquer natureza no município de Portalegre/RN nos últimos 02 (dois) anos;
II – possuir renda familiar conforme disposto no art. 44, exceto renda especificada em programas sociais de outras esferas;
III – não possuir imóveis, exceto para programas de reforma/ampliação, que constará como critério possuir apenas um imóvel;
IV – não ter sido beneficiado anteriormente em Programas Habitacionais de Interesse Social promovidos pelo Município, Estado ou União, ou ter adquirido imóvel, advindo destes programas por meio de alienação particular;
V – possuir a idade mínima de 18 (dezoito) anos ou ser emancipado;
VI – ser brasileiro nato ou naturalizado.
VII- atender aos demais critérios estabelecidos pelo programa ou CMHIS.
§ 1º Em caso de programas subsidiados por outras esferas governamentais, ou entidades público privadas, o teto máximo para o critério de renda poderá ser alterado com vistas a se adequar às exigências do financiador.
§ 2º Para efeito do inciso IV deste artigo, compreende-se que ambos os cônjuges/companheiros não poderão ter sido beneficiados com Programas de Habitação de Interesse Social em qualquer esfera governamental.
Art.48.O acesso aos Programas de Habitação de Interesse Social municipais ficará condicionado à análise dos documentos apresentados, bem como de avaliação social favorável emitido por Assistente Social, lotado na Secretaria responsável pela política de Habitação de Interesse Social.
Parágrafo único. É imprescindível para emissão da avaliação social a apresentação dos documentos comprobatórios referentes às informações prestadas.
Art. 49.Atendidos os critérios estabelecidos por esta Lei, a admissão nos Programas de Habitação de Interesse Social se dará por ato fundamentado da Secretaria responsável pela Política Municipal de Habitação de Interesse Social, ficando o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, responsável pela fiscalização.
Art. 50.Serão priorizadas, para fins de atendimento com o emprego de dotação orçamentária da União e com recursos do FNHIS, do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR e do Fundo de Desenvolvimento Social – FDS:
I – Famílias brasileiras que possuam uma mulher como responsável familiar;
II – Famílias compostas por pessoas com deficiência, idosos, crianças e adolescentes;
III – Famílias que estão em situação derisco e socialmente vulneráveis;
IV – Famílias que moram em áreas inseridas em emergência ou calamidade pública;
V – Famílias que se encontram em situação de rua.
Art. 51.A lista de famílias cadastradas e habilitadas para participarem de programa específico, assim como a classificação e agrupamento de grupos prioritários passarão por apreciação do CMHIS, de acordo com critérios definidos no Plano Municipal de Habitação de Interesse Social, salvo critério específico do programa.
Parágrafo único. As unidades serão distribuídas proporcionalmente, ao grupo em que a família está inserida, por meio definido conforme critérios do programa, respeitando o Edital de Divulgação dos Critérios para Habilitação e Seleção de munícipes para programas habitacionais.
Seção IV
Dos Incentivos e Medidas de Desoneração Tributária
Art. 52. Para programas e projetos habitacionais de interesse social, mesmo os executados por empreendimentos privados para as famílias do Grupo II e III, nos termos do art. 42, o Poder Executivo poderá executar a terraplenagem e implementará infraestrutura básica, desde que o valor seja abatido do financiamento do mutuário.
Art. 53. O Poder Executivo, através dos recursos existentes no Fundo Habitacional de Interesse Social e Orçamento Geral poderá:
I – realizar doação de terreno publico para execução das obras;
II – adquirir ou permutar imóveis;
III – locar imóveis para atender a situações emergenciais, de risco ou de interesse público;
IV – receber, por doação não onerosa, terrenos edificados ou não;
V- apoiar projetos de construção de habitações populares, em empreendimentos habitacionais do Município;
VI – contratar ou firmar convênios com entidades ou profissionais para assessoria técnica e melhorias urbanas e sociais;
VII – custear despesas com a titulação dos imóveis;
VIII – firmar convênios, contratos, termos de parceria e instrumentos equivalentes, com entidades públicas e privadas, para estudos, elaboração e execução dos programas e projetos de habitação e desenvolvimento urbano de interesse social.
Art. 54. O Poder Executivo Municipal, objetivando a redução de déficit habitacional no Município, mediante construção de moradias destinadas à alienação para famílias, poderá doar terreno de sua propriedade à empresa privada, conforme processo licitatório correspondente, ou diretamente, com finalidade especifica de construção de Unidades Habitacionais, cujo direito real de uso deve ser cedido sob a forma de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) ou Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia– (CUEM), ou instrumento equivalente, devendo ser transferida aos beneficiários após a construção.
Parágrafo único. O Município deverá celebrar escritura pública no ato da doação, com cláusula de reversão em caso de inexecução do contrato e demais cláusulas específicas para a operação.
Art. 55. O imóvel a que se refere o artigo anterior, poderá ser destinado à construção de unidades residenciais para alienação às famílias do Município, a ser operacionalizada pela Caixa Econômica Federal ou Agente Financeiro equivalente, para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, conforme programa específico, pelo que fica também autorizada a sua desafetação para tal fim.
Art. 56. O imóvel objeto da doação também ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos municipais:
I-ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência onerosa da propriedade do imóvel do Município para o Donatário, na efetivação da doação;
II-Taxas de Alvará de Construção e Taxas de Habitação incidentes sobre as mesmas.
Art. 57. O Município concede isenção total, permanente e incondicionada do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis que têm como fato gerador a transferência das unidades imobiliárias ofertadas aos beneficiários, cujas operações decorram das fontes de recursos do Programa Minha Casa, Minha Vida, Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, do Fundo de Desenvolvimento Social – FDS e/ou recursos do FGTS, a qual deverá produzir efeitos previamente à contratação dos investimentos.
Art. 58. O Município poderá isentar ou reduzir, por meio de lei específica, o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN as Empresas Construtoras, Associações ou Entidades, que assumirem a responsabilidade pela construção de Núcleos Habitacionais destinados às famílias de baixa renda, através do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, no âmbito dos Programas de Habitação de Interesse Social, geridos pelo Ministério das Cidades e, executados com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS, Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, e do Fundo de Desenvolvimento Social – FDS.
CAPÍTULOVI
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 59.Esta Lei será implementada em consonância com a Política Municipal, Estadual e Nacional de Habitação e com o Sistema Municipal de Habitação, na forma definida pelo Ministério das Cidades e pelo município.
Art. 60.Caberá ao Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social regulamentar situações não especificadas nesta lei.
Art. 61. Ficam revogadas as Leis n°. 215 de 19 de março de 2009 e Lei n. 110/2003, de 31 de março de 2003 e demais disposições em contrário.
Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS REGO
Prefeito Constitucional