SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO · 8 de novembro de 2022
DECRETO DE REMANEJAMENTO Nº 446 , DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022 - LEI N.501
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
DECRETO DE REMANEJAMENTO Nº 446 , DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022 - LEI N.501
DECRETO Nº 446 , DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, no uso da atribuição que lhe confere o art.7°, da Lei nº 501 de 30/12/2021 orçamento fiscal e de seguridade social para o exercício de 2022.
DECRETA:
Art.1º. Ficam remanejados na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022
Art.2º. A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº501, de 30 de DEZEMBRO de 2021) e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades
Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PORTALEGRE, 07 de NOVEMBRO de 2022
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ANEXO
ACRÉSCIMOS
LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO
02 06 00 SEC MUN DE SAUDE E SANEAMENTO BASICO-SESAB
Ficha: 279 10.301.0004.1023.0000 GESTÃO EM SAUDE E QUALIDADE DE VIDA 2.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 2.000,00
REDUÇÕES
LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO
02 06 00 SEC MUN DE SAUDE E SANEAMENTO BASICO-SESAB
Ficha: 330 10.301.0004.2023.0000 GESTÃO EM SAUDE E QUALIDADE DE VIDA -2.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
TOTAL DAS ANULAÇÕES -2.000,00