GABINETE DO PREFEITO · 24 de janeiro de 2019
RETIFICAÇÃO A LEI Nº 416/2018
GABINETE DO PREFEITO
RETIFICAÇÃO A LEI Nº 416/2018
Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/11/2018. Edição 1898
Portalegre/RN, 20 de novembro de 2018.
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Portalegre/RN para o exercício de 2019”.
MANOEL DE FREITAS NETO, Prefeito Municipal de Portalegre/RN, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º Esta Lei fixa o orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Portalegre/RN para o exercício de 2018 2019, estima à receita e fixa a despesa em R$ 26.871.000,00 (vinte e seis milhões, oitocentos e setenta e um mil), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
§ 1º O Orçamento de despesa se dividirá da seguinte forma:
I - Orçamento Fiscal em R$ 17.101.900,00 (dezessete milhões, cento e um mil e novecentos reais);
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 9.769.100,00 (nove milhões, setecentos e sessenta e nove mil e cem reais);
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS
Art. 2º A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1. RECEITAS CORRENTES
24.694.500,00
1.1. Receita Tributária
775.000,00
1.2. Receita de Contribuições
160.000,00
1.3. Receita Patrimonial
327.200,00
1.6. Receita de Serviços
114.540,00
1.7. Transferências Correntes
22.911.760,00
1.9. Outras Receitas Correntes
406.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL
4.352.800,00
2.1. Operações de Crédito
20.000,00
2.4. Transferências de Capitais
2.891.000,00
2.9. Outras Receitas de Capital
1.441.800,00
3. DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
-2.176.300,00
3.1. Deduções da Receita Corrente
-2.176.300,00
TOTAL
26.871.000,00
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
I - Por Órgão da Administração:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
01.00 – CÂMARA MUNICIPAL
884.500,00
02.01 – GABINETE DO PREFEITO
610.600,00
02.02 – SECRETARIA DE ADM. E RECURSOS HUMANOS
707.750,00
02.03 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
1.179.500,00
02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
7.838.500,00
02.05 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E AMBIENTAL
1.748.100,00
02.06 – SECRETARIA DE SAUDE E SANEAMENTO BASICO
5.999.700,00
02.07 – SECRETARIA DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.821.400,00
02.09 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
3.802.950,00
02.11 – REGIME PREVIDENCIA PRIVADA DE PORTALEGRE
2.028.000,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
250.000,00
TOTAL
26.871.000,00
II - Por Funções de Governo:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
01 – LEGISLATIVA
884.500,00
04 – ADMINISTRAÇÃO
1.810.850,00
06 – SEGURANÇA PÚBLICA
61.950,00
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.671.400,00
09 – PREVIDÊNCI SOCIAL
2.328.000,00
10 – SAÚDE
5.769.700,00
11 – TRABALHO
227.000,00
12 – EDUCAÇÃO
7.123.500,00
13 - CULTURA
258.000,00
15 – URBANISMO
3.360.000,00
16 – HABITAÇÃO
80.000,00
17 – SANEAMENTO
230.000,00
18 – GESTÃO AMBIENTAL
55.000,00
20 – AGRICULTURA
1.040.600,00
23 – COMERCIO E SERVIÇOS
394.500,00
24 – COMUNICAÇÃO
50.000,00
25 – ENERGIA
125.000,00
26 – TRANSPORTE
108.000,00
27 – DESPORTO E LAZER
715.000,00
28 – ENCARGOS ESPECIAIS
328.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
250.000,00
SOMA
26.871.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
II - Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III - Remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
1 - Suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados;
2 - Suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes.
3 - Suplementar dotação dentro da mesma categoria econômica.
Art. 5º As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018 2019, revogadas as disposições em contrário.
Portalegre/RN, em 20 de novembro de 2018.
Retificada em 23 de janeiro de 2019.
MANOEL DE FREITAS NETO
Gestor Municipal