GABINETE DO PREFEITO · 27 de junho de 2025
LEI COMPLEMENTAR N.º 30, DE 26 DE JUNHO DE 2025 – GP/PMP
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 30, DE 26 DE JUNHO DE 2025 – GP/PMP
LEI COMPLEMENTAR N.º 30, DE 26 DE JUNHO DE 2025 – GP/PMP
INSTITUI O SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Serviço Público de Loteria Municipal de Portalegre, com a finalidade de captar recursos mediante a exploração de atividades lotéricas, nos termos desta Lei Complementar.
Art. 2º Compete à Loteria Municipal de Portalegre a exploração de quaisquer das modalidades lotéricas previstas na Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e demais legislações federais que regulem a matéria, excetuada a modalidade de apostas de quota fixa.
§ 1º A captação de recursos será realizada por meio da exploração de jogos lotéricos e apostas, com caráter de entretenimento, observadas as normas legais aplicáveis.
§ 2º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se jogo lotérico toda operação, jogo ou aposta na modalidade de concurso de prognóstico ou em outras modalidades definidas em legislação federal, com a finalidade de distribuição de prêmios em dinheiro ou bens.
Art. 3º O serviço público de loteria de que trata esta Lei Complementar poderá ser explorado:
I – diretamente pelo Poder Executivo Municipal;
II – indiretamente, por meio de:
credenciamento;
concessão;
permissão;
parceria público-privada (PPP);
ou contratação de serviços, mediante regular processo licitatório;
Parágrafo único. Será admitida, na forma da legislação aplicável, a participação de consórcios de empresas para a exploração dos serviços lotéricos municipais.
CAPÍTULO II
DA DESTINAÇÃO DA ARRECADAÇÃO LOTÉRICA
Art. 4º O produto da arrecadação obtida por meio da captação de apostas ou da venda de bilhetes da Loteria Municipal, em meio físico ou virtual, será destinado de acordo com as seguintes diretrizes:
I – pagamento dos prêmios, recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação e cobertura das despesas operacionais, administrativas e de manutenção da Loteria Municipal;
II – financiamento de ações, projetos e aportes de recursos destinados às áreas de assistência e desenvolvimento social, cultura, educação, direitos humanos, turismo, esporte, saúde e segurança pública.
Art. 5º Os valores correspondentes a prêmios não reclamados pelos apostadores contemplados, no prazo de prescrição de 90 (noventa) dias contados da data da divulgação oficial dos resultados, serão revertidos ao Fundo Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º O Município de Portalegre/RN, diretamente ou por meio de parceria, concessão ou credenciamento, deverá adotar sistemas de garantia que assegurem a segurança contra fraudes e adulterações nos bilhetes ou sistemas utilizados na Loteria Municipal.
Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Tributação praticar os atos administrativos necessários à execução desta Lei Complementar, conforme disciplina a ser estabelecida por ato do Poder Executivo.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará os procedimentos relativos à retenção e ao recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre as premiações, bem como a destinação dos valores aos beneficiários legais.
Art. 9º As empresas prestadoras de serviços relacionados à exploração do serviço de loteria instituído por esta Lei Complementar, que sejam optantes pelo regime de Lucro Real, poderão destinar até 1% (um por cento) do valor do Imposto de Renda devido à União Federal ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Fundo Municipal da Cultura ou ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, com direito à dedução no montante devido à Receita Federal, nos termos da legislação federal aplicável.
§ 1º Os sócios das empresas referidas no caput deste artigo poderão, por ocasião da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, optar pela dedução de até 3% (três por cento) do imposto devido, destinando tais valores ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Desde que optem pelo modelo completo de declaração, poderão deduzir, ainda, até 6% (seis por cento) do imposto devido, considerando-se também as doações realizadas no curso do ano-calendário.
§ 2º A dedução prevista neste artigo observará o limite global de 6% (seis por cento) do imposto de renda devido, somadas as demais deduções por incentivo previstas em lei, como as relativas ao Fundo do Idoso e aos incentivos à cultura.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei Complementar por meio de Decreto, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação, podendo, ainda, editar normas complementares que se fizerem necessárias à sua plena execução.
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal