GABINETE DO PREFEITO · 12 de maio de 2021
LEI Nº 475/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 475/2021
LEI Nº 475/2021
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal De Turismo (COMTUR) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Portalegre/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eusancionoo seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO I
Da Reestruturação do Conselho Municipal de Turismo
Art. 1ºFica reestruturado o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, criado com o objetivo de implementar a política municipal de turismo, junto à Pasta de Turismo do Executivo Municipal, como órgão deliberativo, consultivo e de assessoramento, elegendo a promoção e o incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental, nos termos do artigo 180 da Constituição Federal.
Art. 2ºAo Conselho Municipal de Turismo compete:
I – formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de turismo;
II – propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;
III – opinar sobre Projetos de Leis que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;
IV – apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas ao Município, através da Pasta responsável pelo Turismo do Município;
V – estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação do turismo;
VI – estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;
VII – programar e executar conjuntamente com a Pasta competente do Turismo do Município, debates sobre temas de interesse turístico;
VIII – apoiar, conjuntamente com a Pasta de Turismo do Município, cadastro de informações turísticas de interesse do Município;
IX – promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;
X – apoiar, em nome do Município, a realização de congressos, seminários e convenções de interesse para o implemento turístico;
XI– avaliar e aprovar pedidos e licenças de instalação e funcionamento de feiras, exposições e similares, em áreas públicas ou urbanas, devendo estes ser previamente submetidos à aprovação do COMTUR;
XII – propor convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse turístico;
XIII – propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas;
XIV – examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados;
XV – Deliberar sobre o uso de recursos, fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos de competência doFUMTUR;
XVI – opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros, consignados no orçamento programa da Pasta responsável pelo Turismo no Município;
XVII – elaborar e modificar o seu Regimento Interno;
XVIII – formar comissões, grupos de trabalhos ou câmaras técnicas que auxiliem nos trabalhos do Conselho;
XIX – promover o Turismo Sustentável no município de Portalegre;
XX – apoiar as ações de preservação ambiental visando um turismo ambientalmente sustentável.
Parágrafo único. O COMTUR deverá estabelecer regulamentação complementar para a concessão das licenças referidas no inciso XI em um prazo de 90 dias.
Art. 3ºO COMTUR será composto 09 (nove) membros, representantes dos seguintes órgãos e entidades públicas e da sociedade civil:
I – 01 (um) representante da Pasta do Turismo do Município;
II – 02 (dois) representantes indicados pelo Chefe do Executivo Municipal;
III – 01 (um) representante da Câmara Municipal de Portalegre;
IV – 01(um) representante de hotéis, pousadas e similares;
V – 01(um) representante de bares, lanchonetes, restaurantes e similares;
VI – 01(um) representante de transportadoras turísticas e/ou agência de viagens e turismo;
VII – 01(um) representante de guias de turismo;
VIII – 01(um) representante de Sindicato Rural.
§ 1ºA cada entidade devera indicar um suplente ao representante indicado para compor o COMTUR.
§ 2ºCada representante efetivo terá mandato de 02(dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período.
§ 3ºO representante e seu respectivo suplente, serão escolhidos por maioria simples em assembleia de cada órgão ou entidade, com a cópia da Ata de eleição, quando necessário, apresentada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
§4ºOs integrantes do COMTUR serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo através de portaria.
§ 5º Os conselheiros não serão remunerados, por ser considerado como serviço público relevante.
§ 6ºAs entidades de direito público, indicarão de ofício seus representantes.
§ 7ºQuando ocorrer uma vaga, o novo membro designado, completará o mandato de substituto.
§ 8ºO COMTUR poderá ter convidados especiais permanentes, quer sejam entidades ou mesmo personalidades, desde que sua indicação seja aprovada em reunião do Conselho.
CAPÍTULO II
Da Organização do COMTUR
Art. 4ºO COMTUR fica assim organizado:
I – Diretoria;
II – Plenário;
III – Comissões.
Art. 5ºA diretoria do COMTUR terá a seguinte composição:
I- O Presidente, que é o responsável pela Pasta de Turismo do Município;
II-Um Secretário, que será eleito entre os Conselheiros.
Parágrafo único. O Secretário será eleito entre os seus Conselheiros, através de voto nominal, secreto, para mandato de um ano, podendo haver recondução.
Art. 6ºO Plenário será composto pelos conselheiros titulares ou seus suplentes, é órgão soberano de deliberações do Conselho.
Art. 7º O Conselho poderá constituir comissões, grupos de trabalho ou outros que se fizerem necessários para auxiliar no cumprimento de suas atribuições.
Art.8ºO detalhamento da organização do COMTUR será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 9ºAs despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
CAPÍTULO III
Das Disposições Finais
Art. 10. A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 11. Fica revogada a Lei Nº 073 de 14 de novembro de 2001.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portalegre/RN, 11de maio de 2021.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal