GABINETE DO PREFEITO · 18 de setembro de 2026
LEI Nº 663, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 – GP/PMP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 663, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 – GP/PMP
LEI Nº 663, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 – GP/PMP
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS) E REVOGA A LEI Nº. 652, DE 01, DE DE JULHO DE 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Portalegre aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento Fiscal do Município, nos termos dos arts. 40 e 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC. MUN. DA EDUCAÇÃO DA CULT, DO ESP E DO LAZER
12
EDUCAÇÃO
12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0025
GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0025.2315
MANUT. DAS ATIV. DO ENSINO FUND. – TEMPO INTEGRAL
1.542.1071
IDENTIFICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO NA CRIAÇÃO DE MATRÍCULAS EM TEMPO INTEGRAL (ETI) NA EDUCAÇÃO BÁSICA
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES ………………………………... R$ 93.000,00
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ..……R$ 295.000,00
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC. MUN. DA EDUCAÇÃO DA CULT, DO ESP E DO LAZER
12
EDUCAÇÃO
12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0025
GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0025.2315
MANUT. DAS ATIV. DO ENSINO FUND. – TEMPO INTEGRAL
1.542.1071
IDENTIFICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO NA CRIAÇÃO DE MATRÍCULAS EM TEMPO INTEGRAL (ETI) NA EDUCAÇÃO BÁSICA
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO ………………………………... R$ 90.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ .……………... R$ 32.000,00
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC. MUN. DA EDUCAÇÃO DA CULT, DO ESP E DO LAZER
12
EDUCAÇÃO
12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0025
GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0025.2315
MANUT. DAS ATIV. DO ENSINO FUND. – TEMPO INTEGRAL
1.542.1072
IDENTIFICAÇÃO DO PERCENTUAL APLI. NO PAG. DA REM. DOS PROFISSIONAIS DA EDUC. BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO E NA CRIAÇÃO DE MATRÍCULAS EM TEMPO INTEGRAL (ETI) NA EDUCAÇÃO BÁSICA.
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ….……………... R$ 160.000,00
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS ………………...……………... R$ 30.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei decorrerão da anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual nº 632, de 22 de dezembro de 2025, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme as classificações abaixo especificadas.
02
PODER EXECUTIVO
02.09.01
SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA - SEMINF
15
URBANISMO
15.451
INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0007
GESTÃO EM URBANISMO, INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
15.451.0007.1003
MANUTENÇÃO DA GESTÃO DE OBRAS E URBANISMO
1.500.0000
RECURSOS PRÓPRIOS
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.91.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
3.1.91.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS ………………...……………... R$ 50.000,00
02
PODER EXECUTIVO
02.15.00
SEC. MUN. DE AGRICULTURA - SEMA
15
URBANISMO
15.451
INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0030
INVESTIMENTO EM MOBILIDADE E ABASTECIMENTO NA ZONA RURAL
15.451.0030.1253
INVESTIMENTO EM MOBILIDADE E ABASTECIMENTO NAS COMUNIDADES RURAIS
1.706.3110
TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES ………………………………... R$ 50.000,00
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC. MUN. DA EDUCAÇÃO DA CULT, DO ESP E DO LAZER
12
EDUCAÇÃO
12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0025
GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0025.2137
MANUT. DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL
1.500.1001
RECURSOS PRÓPRIOS
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ….……………... R$ 300.000,00
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC. MUN. DA EDUCAÇÃO DA CULT, DO ESP E DO LAZER
12
EDUCAÇÃO
12.365
ENSINO INFANTIL
12.365.0026
GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO INFANTIL
12.365.0026.1171
CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU AMPL. DE UNID. DE EDU. INFANTIL
1.542.0000
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB VAAT
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES ………………………………... R$ 50.000,00
02
PODER EXECUTIVO
02.06.00
SEC. MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO
10
SAÚDE
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0004
GESTÃO EM SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA
10.301.0004.1231
ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA
1.632.0000
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS A SAÚDE
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO ………………………………... R$ 50.000,00
02
PODER EXECUTIVO
02.06.00
SEC. MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO
10
SAÚDE
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0004
GESTÃO EM SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA
10.301.0004.1236
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL (PSB)
1.500.1002
RECURSOS PRÓPRIOS
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO ………………………………... R$ 50.000,00
02
PODER EXECUTIVO
02.09.00
SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA - SEMINF
25
ENERGIA
25.752
ENERGIA ELÉTRICA
25.752.0007
GESTÃO EM URBANISMO, INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
25.752.0007.1119
IMPLANT. DE INFRA. P/ PROD. DE ENERGIA RENOVÁVEL E AMPLI. DA REDE DE ILU. PÚB. EXIST. NO MUN.
1.754.0000
OPERAÇÕES DE CRÉDITOS
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES ………………………………... R$ 100.000,00
02
PODER EXECUTIVO
02.09.02
SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA - SEMINF
26
TRANSPORTE
26.782
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
26.782.0007
GESTÃO EM URBANISMO, INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
26.782.0007.2144
MANUTENÇÃO DA GESTÃO EM TRANSPORTES
1.500.0000
RECURSOS PRÓPRIOS
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.93.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES………………………... R$ 50.000,00
Art. 3º Ficam modificadas, no que couber, a Lei Municipal nº 631/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2026/2029, e a Lei Municipal nº 608/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, para compatibilização com a presente Lei.
Art. 4º Fica revogada a Lei nº 652, de 01, de de julho de 2026.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal