GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2013
LEI Nº. 285/2013 - ALTERA ALÍQUOTA DA BASE DE CÁLCULO QUE INCIDE SOB O METRO QUADRADO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 285/2013 - ALTERA ALÍQUOTA DA BASE DE CÁLCULO QUE INCIDE SOB O METRO QUADRADO
ALTERA ALÍQUOTA DA BASE DE CÁLCULO QUE INCIDE SOB O METRO QUADRADO PARA IMÓVEIS COM DESTINAÇÃO INDUSTRIAL, COMERCIAL E/OU SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ITEM 10 DA TABELA VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a alíquota do metro quadrado licenciado dos imóveis previstos no Item “10”, alínea “c” da Tabela VI da Lei Complementar nº. 002/2009-Código Tributário Municipal, passando a vigorar da seguinte forma:
10
c) 0,10 (zero vírgula dez) UFIRM por metro quadrado (m²) licenciado, tratando-se de imóvel com destinação industrial, comercial e/ou, com qualquer dimensão, nunca inferior a R$ 100,00 (cem reais)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portalegre/RN, 23 de dezembro de 2013.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal