GABINETE DO PREFEITO · 29 de março de 2022
LEI N.º 510, DE 28 DE MARÇO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 510, DE 28 DE MARÇO DE 2022
LEI N.º 510, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial em caráter de urgência no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal, da Secretaria Municipal de Educação, nos termos do Art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.
02
Poder Executivo
02.04.00
SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO - SEMED
12
EDUCAÇÃO
12.365
EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0026
GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO INFANTIL
12.365.0026.2299
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENS. INFANTIL - FUNDEB VAAT 30%
542.0000
FUNDEB VAAT 30%
4.0.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00
INVESTIMENTO
4.4.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$
200.000,00
12.365.0026.2299-Vr. total do crédito
R$
200.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulações totais parciais de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO - SEMED
12
EDUCAÇÃO
12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0025
GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0025.2134.0000
MANUT. DAS ATIVID. DO ENS.FUND. - FUNDEB 30%
540.0000
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 30%
3.0.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$
200.000,00
12.361.0025.2134-Vr. total do crédito
R$
200.000,00
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA em 2022, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2022, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei até os limites estabelecidos no Art. 7º, II da Lei Municipal nº 501 de 27 de dezembro de 2021 – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022, se for necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal