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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2025

LEI N.º 629, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 – GP/PMP

GABINETE DO PREFEITO

LEI N.º 629, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 – GP/PMP

LEI N.º 629, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 – GP/PMP

DENOMINA “UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE MARIA MARQUIRE DANTAS DE FREITAS RÊGO” A UBS SITUADA NO BAIRRO VARANDAS DA SERRA, NO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É denominada “Unidade Básica de Saúde Maria Marquire Dantas de Freitas Rêgo”, a UBS situada no bairro Varandas da Serra, no município de Portalegre.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3690, em 17 de dezembro de 2025. Código identificador 63EE0915: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.