GABINETE DO PREFEITO · 5 de janeiro de 2015
DECRETO Nº 017/2014 - PRORROGA A VIGÊNCIA DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS, NOS TERMO DO PARAGRÁFO ÚNICO DO ART.2º DA LEI Nº. 292/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 017/2014 - PRORROGA A VIGÊNCIA DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS, NOS TERMO DO PARAGRÁFO ÚNICO DO ART.2º DA LEI Nº. 292/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO a contratação de pessoal por tempo determinado, por meio do Processo Seletivo Simplificado nº. 004/2014;
CONSIDERANDO o que prevê o Parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 292 de 17 de fevereiro de 2014;
CONSIDERANDO que ainda persiste a situação de necessidade temporária de excepcional interesse público e manutenção dos serviços essências da Administração;
DECRETA:
Art.1º Fica prorrogada a vigência dos Contratos Temporários, regidos pelo Regime Jurídico Especial Administrativo previsto no inciso IX, do Artigo 37 da CF/88, e no Título VI do Capítulo Único da Lei Complementar Municipal nº 181/2007, objeto do Processo Seletivo Simplificado Nº. 001/2014, autorizado pela Lei Municipal nº. 292/2014, por mais 6 (seis) meses, a partir do término da vigência dos contratos.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Portalegre, 02 de Janeiro de 2014.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal