GABINETE DO PREFEITO · 23 de outubro de 2013
LEI Nº 281/2013 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 280/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 281/2013 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 280/2013
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte,faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica suprimido os § 1º e 2º do art. 97 da Lei nº. 280/2013.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portalegre, 21 de Outubro de 2013.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1016, em 23 de outubro de 2013. Código identificador 618ACA9B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.