GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2014
LEI Nº 0309/2014 - PORTALEGRE-RN 15 DE DEZEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0309/2014 - PORTALEGRE-RN 15 DE DEZEMBRO DE 2014.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Portalegre – RN, para o Exercício de 2 0 1 5 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Portalegre, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Nº 4320/64 e Legislação em vigor.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - O Orçamento do Município de Portalegre, Estado do Rio Grande do Norte, para o Exercício de 2 0 1 5, estima a Receita e fixa a Despesa no Valor de R$ 32.548.500,00 (Trinta e dois milhões, quinhentos e quarenta e oito mil e quinhentos reais), descriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A Receita será arrecadada mediante transferências, tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor, conforme as especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei.
1 – RECEITAS CORRENTES . . . . . . . . . . . R$ 21.191.000,00
1.1 – Receita Tributárias . . . . . .. . . . . . . R$ 427.000,00
1.2 – Receita de Contribuição............................... R$ 110.000,00
1.3 – Receita Patrimonial. . . . . . . . . . . . . . ........ R$ 215.000,00
1.4 – Receita de Serviços R$ 112.000,00
1.5 – Transferências Correntes . . . . . . . . . . . . . . R$ 19.892.000,00
1.6 – Outras Receitas Correntes . . . . . . . . . . . . . R$ 435.000,00
2 – RECEITA DE CAPITAL . . . . . . . . . . . . . . R$ 13.283.800,00
2.1 - Operações de crédito................................... R$ 20.000,00
2.2 – Alienação de Bens . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 500.000,00
2.3 – Transferências de Capital . . . . . . . . . . . . . . R$ 11.322.000,00
2.4 – Outras Receitas de Capital . . . . . . . . . . . . . R$ 1.441.800,00
3 – DEDUÇÕES
3.1 – Deduções da Rec. Corrente-Formação do FUNDEB R$ - 1.926.300,00
----------------
TOTAL DAS RECEITAS R$ 32.548.500,00
Artigo 3º - A Despesa será realizada segundo as categorias econômicas, de acordo com os seguintes desdobramentos:
4 – DESPESAS CORRENTES . . . .. . . . R$ 20.147.000,00 4.1 – Pessoal e Encargos Sociais . . . . . . . . . . . . R$ 8.132.000,00
4.2 – Juros e encargos da dívida.................... R$ 20.000,00
4.2 – Outras Despesas Correntes . . . . . . . . . . . . . . R$ 11.995.000,00
5 – DESPESAS DE CAPITAL . . . . . . . . . . . . . . R$ 12.141.500,00
5.1 – Investimentos . . . . . . . . . . . . . . . R$ 12.041.500,00
5.2 Amortização da dívida. . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 100.000,00
------------
TOTAL DAS DESPESAS R$ 7.988.056,50
6 – Reserva de Contingência.................... R$ 260.000,00
_________
TOTAL GERAL..................... R$ 32.548.500,00
Artigo 4º - Durante o Exercício Orçamentário, fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir Crédito Suplementar, nos termos do Art. 7º da Lei 4320/64 e Lei 101/00, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada e usar como recursos os itens constantes do parágrafo 1º do Artigo 43, da Lei 4320/64 e legislação da Lei 101/00;
II – Fazer remanejamento de recursos de uma dotação para outra e/ou de uma Unidade para outra Unidade, conforme disposto no Art. 167, VI da Constituição Federal.
Artigo 5º - Est Lei, entra em vigor após a sua aprovação pelo Poder Legislativo, sanção e publicação pelo Poder Executivo Municipal..
Artigo 6º - Revogam-se às disposições em contrário.
Portalegre – RN- 15 de Dezembro de 2014
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito