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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 14 de dezembro de 2021

LEI Nº 493 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 493 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021

LEI Nº 493 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a denominação de imóvel localizado na Rua Raimundo Rodrigues Torres, 01, Centro, nesta Urbe, de “Unidade Pronto Atendimento Mãe Agar”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 108, inciso XXVI da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Fica criada a Unidade Pronto Atendimento Mãe Agar que funcionará no imóvel público localizado na Rua Raimundo Rodrigues Torres, 01, Centro, no Município de Portalegre/RN

Art.2º Denomina o equipamento público previsto no atigo 1º desta Lei de “Unidade Pronto Atendimento Mãe Agar”.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2671, em 14 de dezembro de 2021. Código identificador 5F6ED393: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.