FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL · 17 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 02/2026.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RESOLUÇÃO CMDCA Nº 02/2026.
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 02/2026.
Dispõe sobre aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Portalegre/RN para exercício de 05 de agosto de 2026 a 05 de agosto de 2027.
Considerando a Lei Municipal nº 392/2017 de 14 de novembro de 2017 – dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Considerando PORTARIA Nº 571, DE 30 DE JULHO DE 2026 – GP/PMP - Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e suplentes do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente – CMDCA do município de Portalegre/RN para o biênio 2026-2028.
O Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Portalegre/RN no uso de suas atribuições, conforme leis municipais, em reunião extraordinária realizada em 05 de agosto de 2026.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Portalegre/RN para exercício de 05 de agosto de 2026 a 05 de agosto de 2027.
Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portalegre (RN), 05 de agosto de 2026.
Vinícius Batista Vieira
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.