GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2014
LEI Nº 308/2014– GP/PMP.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 308/2014– GP/PMP.
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS QUE ESPECIFICA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE, LEI Nº. 219/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Portalegre-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º Ficam criados na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Portalegre, os seguintes "CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO":
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
QUADRO DOS CARGOS EFETIVOS
Nomenclatura dos Cargos
Código na CBO
Vaga
Jornada
Vencimento base (R$)
Nível de Escolaridade
Auxiliar de Creche
3311-10
03
40h/semanais
788,06
Ensino Médio
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
QUADRO DOS CARGOS EFETIVOS
Nomenclatura dos Cargos
Código na CBO
Vaga
Jornada
Vencimento base (R$)
Nível de Escolaridade
Operador de Motoniveladora
7151-30
01
40h/semanais
800,00
Ensino Médio
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
QUADRO DOS CARGOS EFETIVOS
Nomenclatura dos Cargos
Código na CBO
Vaga
Jornada
Vencimento base (R$)
Nível de Escolaridade
Turismólogo
1225-20
01
40h/semanais
1.200,90
Ensino Superior
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO
QUADRO DOS CARGOS EFETIVOS
Nomenclatura dos Cargos
Código na CBO
Vaga
Jornada
Vencimento base (R$)
Nível de Escolaridade
Profissional da Educação Física
2241-05
01
40h/semanais
1.3001,83
Ensino Superior
Art.2º No prazo de 30(trinta) dias, após a publicação desta a Lei, o Município de Portalegre, regulamentará as atribuições de todos os cargos objeto desta Lei através de Decreto Municipal.
Art.3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria do Orçamento em vigor do Município de Portalegre.
Art.4º. Os cargos objeto desta serão preenchido através de concurso público, na forma estabelecida pelo Art. 37, II da Constituição Federal.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portalegre (RN), 15 de dezembro de 2014.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal