GABINETE DO PREFEITO · 30 de novembro de 2023
LEI Nº 554, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 554, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
LEI Nº 554, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município, nos termos dos artigos. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC MUN EDUCACAO E DESPORTO-SMED
12
EDUCAÇÃO
12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0025
GESTÃO DAS ESCOLA DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0025.2133
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENS. FUNDAMENTAL – FUNDEB 70%
1.500.0000
RECURSOS NÃO VINCULADO DE IMPOSTOS
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (RGPS)
R$
86.000,00
3.1.91.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (IPREV)
R$
199.000,00
TOTAL ENSINO FUNDAMENTAL
R$
285.000,00
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC MUN EDUCACAO E DESPORTO-SMED
12
EDUCAÇÃO
12.365
ENSINO INFANTIL
12.365.0026
GESTÃO DAS ESCOLA DO ENSINO INFANTIL
12.365.0026.2167
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENS. INFANTIL – FUNDEB 70%
1.500.0000
RECURSOS NÃO VINCULADO DE IMPOSTOS
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (RGPS)
R$
15.000,00
3.1.91.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (IPREV)
R$
60.000,00
TOTAL ENSINO INFANTIL
R$
75.000,00
TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
R$
360.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária anual nº 531 de 26/12/2022, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
02
PODER EXECUTIVO
02.03.00
SEC MUN PLANEJAMENTO FINANCAS E TRIBUTACAO-SEMPLAFIT
09
PREVIDÊNCIA SOCIAL
09.123
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
09.271.0005
GESTÃO DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
09.271.0005.2294
CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS/RPPS
1.500.0000
RECURSOS NÃO VINCULADO DE IMPOSTOS
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
APLICAÇÃO DIRETA
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (INSS)
R$
360.000,00
TOTAL DE RECURSOS
R$
360.000,00
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente Lei até os limites estabelecidos no Art. 7º, II da Lei Municipal nº 531 de 26 de dezembro de 2022 – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023, se for necessário.
Art. 6 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal