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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 16 de setembro de 2014

LEI Nº. 301/2014

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 301/2014

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PUBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito Municipal de Portalegre/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmera Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art.1º . Fica denominada Rua dos Mirantes, a via que dá acesso aos Mirantes Boa Vista e Alto da Serra.

Parágrafo único a Via ora denominada inicia-se na curva conhecida como o "Alto de Camilo" e segue margeando a borda do platô da serra até o limite da zona urbana, conforme memorial anexo, que faz menção ao perímetro urbano.

Art. 2º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito de Portalegre, em 15 de setembro de 2014

MANOEL DE FREITAS NETO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1242, em 16 de setembro de 2014. Código identificador 5C7EF675: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.