GABINETE DO PREFEITO · 6 de agosto de 2021
LEI Nº 482/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 482/2021
LEI Nº 482/2021-GP/PMP
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial em carácter de urgência no valor de R$ 320.000,000 (trezentos e vinte mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTLEGRE, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em Caráter de Urgência ao orçamento fiscal da Secretaria Municipal de Educação e Desporto - SEMED, nos termos do Art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 320.000,00 (Trezentos e vinte mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.
12.365.0005.2241
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DE ESCOLAS DO ENSINO INFANTIL
113.000
TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB
4.0.00.00
DESPESA DE CAPITAL
4.4.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$
12.365.0005.2241.0000-Total de Recursos
R$
320.000,00
Total dos recursos disponíveis
R$
320.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária anual nº 466 de 18/12/2020, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
12.361.0005.2193
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E OU EQUIP.DE ESCOLAS DO E. FUNDAMENTAL
113.000
TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB
4.0.00.00
DESPESA DE CAPITAL
4.4.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$
200.000,00
12.361.0005.2193.000-Total dos recursos anulados
R$
200.000,00
10.301.0004.2132
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE -FMS
211.000
RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS
3.0.00.00
DESPESA CORRENTE
3.3.00.00
DESPESA
3.3.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS - PESSOA JURÍDICA
R$
120.000,00
10.301.0004.2132.000-Total dos recursos anulados
R$
120.000,00
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA em 2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2021, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei até os limites estabelecidos no Art. 4º, I da Lei Municipal nº 466/2020 – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2021, se for necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portalegre/RN, em 05 de agosto de 2021.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal