GABINETE DO PREFEITO · 26 de setembro de 2025
LEI Nº 622, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 – GP/PMP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 622, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 – GP/PMP
LEI Nº 622, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 – GP/PMP
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município, nos termos dos arts. 40 e 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado a atender às finalidades abaixo especificadas.
02
PODER EXECUTIVO
02.05
SEC. MUN. DE TURISMO E MEIO AMBIENTE - SEMTMA
04
ADMINISTRAÇÃO
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0002
GESTÃO MUNICIPAL ADMINISTRATIVA
04.122.0002.2025
CONCESSÃO DE PATROCÍNIO (LEI.619/2025)
1.500
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00.00
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS - SUBVENÇÕES SOCIAIS
3.3.50.43.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
R$
10.000,00
TOTAL DE RECURSOS
R$
10.000,00
02
PODER EXECUTIVO
02.05
SEC. MUN. DE TURISMO E MEIO AMBIENTE - SEMTMA
04
ADMINISTRAÇÃO
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0002
GESTÃO MUNICIPAL ADMINISTRATIVA
04.122.0002.2025
CONCESSÃO DE PATROCÍNIO (LEI.619/2025)
1.500
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.60.00.00
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS
3.3.60.45.00
SUBVENÇÕES ECONÔMICAS
R$
20.000,00
TOTAL DE RECURSOS
R$
20.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º desta Lei decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual de 2025, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
02
PODER EXECUTIVO
02.02.00
SEC MUN ADM. E RECURSOS HUMANOS - SEMAHR
04
ADMINISTRAÇÃO
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0002
GESTÃO MUNICIPAL ADMINISTRATIVA
04.122.0002.2003
MANUT. DA SEC DE ADM. E RECURSOS HUMANOS - SEMAHR
1.500.0000
RECURSOS NÃO VINCULADO DE IMPOSTOS
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
R$
30.000,00
TOTAL DE RECURSOS
R$
30.000,00
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2025, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal