GABINETE DO PREFEITO · 31 de outubro de 2017
LEI Nº 391/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 391/2017
Portalegre/RN, em 30 de outubro de 2017.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO ORÇAMENTO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite de 10% (dez por cento) do Orçamento Corrente para atender as dotações insuficientemente orçadas, nos termos dos arts. 40 e 41, I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de superávit financeiro, excesso de arrecadação e anulação parcial e/ou total, nos termos do art. 43, §1º, incisos I, II e III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal