GABINETE DO PREFEITO · 5 de julho de 2022
LEI Nº 515, DE 04 DE JULHO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 515, DE 04 DE JULHO DE 2022
LEI Nº 515, DE 04 DE JULHO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 558.000,00 (quinhentos e cinquenta e oito mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município, termos do art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 558.000,00 (quinhentos e cinquenta e oito mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.
10.301.0004.1233
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E MATERIAL PERMANENTE PARA AS UNIDADES BASICAS DE SAÚDE
631
Transf. do Governo Federal ref. a Convênios e Inst. Congêneres Vinculados a Saúde
4.0.00.00
DESPESA DE CAPITAL
4.4.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
100.000,00
10.301.0004. 1233-Total de Recursos
R$
100.000,00
10.302.0004.1234
AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE
631
Transf. do Governo Federal ref. a Convênios e Inst. Congêneres Vinculados a Saúde
4.0.00.00
DESPESA DE CAPITAL
4.4.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
308.000,00
10.302.0004.1234-Total de Recursos
R$
308.000,00
13.695.0006.1235
REFORMAS E MELHORIAS DOS PONTOS TURISTICOS
704
Transf. da União ref. Royalties do Petróleo e Gás Natural
4.0.00.00
DESPESA DE CAPITAL
4.4.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
R$
150.000,00
13.695.0006.1235-Total de Recursos
R$
150.000,00
Total dos recursos disponíveis
R$
558.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulações parciais e/ou totais de dotações orçamentárias; mas o Projeto/Atividadfe 13.695.0006.1235-Reformas e Melhorias dos Pontos Turísticos, Natureza de Despesa 449051 e Vr. R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), será proveniente de Excesso de Arrecadação, previstas na Lei Orçamentária anual nº 501 de 30/12/2021, nos termos do art. 43, §1º, incisos II e III da Lei Federal nº 4.320/64.
04.122.0021.2002
Manutenção do Gabinete do Prefeito
1.500
Recursos Ordinários
3.0.00.00
Despesas Correntes
3.1.00.00
Despesas com Pessoal
3.1.90.00
Aplicações Diretas
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas-PC
RS
20.000,00
3.3.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00
Aplicações Diretas
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros-PJ.
R$
20.000,00
04.122.0021.2002-total da anulações :
R$
40.000,00
04.123.0005.2004
Manut. da Sec Mun.de Planejamento, Finanças e Tributação
1.500
Recursos Ordinários
3.0.00.00
Despesas Correntes
3.1.00.00
Despesas com Pessoal
3.1.90.00
Aplicações Diretas
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas-PC
R$
50.000,00
04.123.0005.2004-total das anulações:
R$
50.000,00
20.606.0008.2142
Manut. da Sec de Agricultura e Meio Ambiente
1.500
Recursos Ordinários
3.0.00.00
Despesas Correntes
3.1.00.00
Despesas com Pessoal
3.1.90.00
Aplicações Diretas
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas-PC
R$
30.000,00
3.3.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00
Aplicações Diretas
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros-PJ.
R$
20.000,00
20.606.0008.2142-total das anulações:
R$
50.000,00
12.366.0024.2170
Manutenção das Atividades da Educação Jovens e Adultos
1.540
Fundeb
3.0.00.00
Despesas Correntes
3.1.00.00
Despesas com Pessoal
3.1.90.00
Aplicações Diretas
3.1.90.13
Obrigações Patronais
RS
5.000,00
12.366.0024.2170-total das anulações:
R$
5.000,00
04.122.0021.2006
Manutenção da Gerência de Projetos
1.500
Recursos Ordinários
3.0.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00
Outras despesas Correntes
3.3.90.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30
Material de Consumo
RS
10.000,00
3.390.36
Outros Serviços de Terceiros-PF
R$
10.000,00
04.122.0021.2006-total das anulações:
R$
20.000,00
04.123.0005.1005
Informatização do Sistema Fazendário e Tributário
1.500
Recursos Ordinários
3.0.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00
Outras despesas Correntes
3.3.90.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30
Material de Consumo
RS
20.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros-PJ
R$
10.000,00
04.123.0005.1005-total das anulações:
R$
30.000,00
13.695.0006.1154
Divulgação de Produtos Turísticos
1.500
Recursos Ordinários
3.0.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00
Outras despesas Correntes
3.3.90.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30
Material de Consumo
RS
10.000,00
3.3.90.36
Outros Serviços de Terceiros-PF
R$
10.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros-PJ
R$
10.000,00
13.695.0006.1154-total das anulações:
R$
30.000,00
13.695.0006.1155
Sinalização de Produtos Turísticos
1.500
Recursos Ordinários
3.0.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00
Outras despesas Correntes
3.3.90.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30
Material de Consumo
RS
10.000,00
13.695.0006.1155-total das anulaçoes:
R$
10.000,00
13.391..0006.2070
Manut. e Conser. Historico-cultural Quilombola
1.500
Recursos Ordinários
3.0.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00
Outras despesas Correntes
3.3.90.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30
Material de Consumo
RS
10.000,00
3.3.90.36
Outros Serviços de Terceiros-PF
R$
10.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros-PJ
R$
10.000,00
13.391.0006.2070-total das anulações:
R$
30.000,00
15.451.0007.1081
Sinalização de Vias públicas
1.500
Recursos Ordinários
3.0.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00
Outras despesas Correntes
3.3.90.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30
Material de Consumo
RS
14.000,00
15.451.0007.1081-total das anulaçlões:
R$
14.000,00
15.451.0007.1086
Construção e/ou Ampliação de Abatedouro Municipal
1,500
Recursos Ordinários
3.0.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00
Outras despesas Correntes
3.3.90.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30
Material de Consumo
RS
15.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros-PJ
R$
15.000,00
15.451.0007.1086-total das anulações:
R$
30.000,00
04.122.0021.2005
Manut. da Gerência de Comunicação Social
1.500
Recursos Ordinários
3.0.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00
Outras despesas Correntes
3.3.90.00
Aplicações Diretas
3.3.90.36
Outros Serviços de Terceiros-PF.
RS
10.000,00
04.122.0021.2005-total das anulações:
R$
10.000,00
04.122.0021.1146
Elaboração de Plano Diretor
1.500
Recursos Ordinários
3.0.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00
Outras despesas Correntes
3.3.90.00
Aplicações Diretas
3.3.90.36
Outros Serviços de Terceiros-PF.
RS
10.000,00
04.122.0021.1146-total das anulações:
R$
10.000,00
13.695.0006.1067
Manut., Conservação e Preservação dos Pontos Turisticos
1.500
Recursos Ordinários
3.0.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00
Outras despesas Correntes
3.3.90.00
Aplicações Diretas
3.3.90.36
Outros Serviços de Terceiros-PF.
RS
10.000,00
13.695.0006.1067-total das anulações:
R$
10.000,00
02..061.0020.2131
Manut. da Assessoria Jurídica e Cidadã
1.500
Recursos Ordinários
3.0.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00
Outras despesas Correntes
3.3.90.00
Aplicações Diretas
3.3.90.36
Outros Serviços de Terceiros-PF.
RS
30.000,00
02..061.0020.2131-total das anulações:
R$
30.000,00
04.123.0003.1209
Contratação de Assessoria Especializada
1.500
Recursos Ordinários
3.0.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00
Outras despesas Correntes
3.3.90.00
Aplicações Diretas
3.3.90.36
Outros Serviços de Terceiros-PF.
RS
4.000,00
04.123.0003.1209-total das anulações:
R$
4.000,00
18.541.0008.1116
Construção do Horto Florestal
1.500
Recursos Ordinários
3.0.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00
Outras despesas Correntes
3.3.90.00
Aplicações Diretas
3.3.90.36
Outros Serviços de Terceiros-PF.
RS
10.000,00
18.541.0008.1116-total das anulações:
R$
10.000,00
04.123.0005.2130
Manutenção do Setor de Compras e Patrimônio
1.500
Recursos Ordinários
3.0.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00
Outras despesas Correntes
3.3.90.00
Aplicações Diretas
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros-PJ.
RS
10.000,00
04.123.0005.2130-total das anulações:
R$
10.000,00
13.695.0006.1112
Elaboração de Plano Municipal de Turismo
1.500
Recursos Ordinários
3.0.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00
Outras despesas Correntes
3.3.90.00
Aplicações Diretas
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros-PJ.
RS
15.000,00
13695.0006,1112-total das anulações:
R$
15.000,00
Total geral das anulações
R$
408.000,00
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2022, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei até os limites estabelecidos no Art. 7º, II da Lei Municipal nº 501 de 27 de dezembro de 2021 – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022, se for necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal