GABINETE DO PREFEITO · 16 de dezembro de 2011
LEI Nº 247/2011 - GP/PMP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 247/2011 - GP/PMP
Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2011.
Dispões sobre a autorização ao poder Executivo para a Descaracterização de veículo de Propriedade do Município e dá outras providencias.
Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado à descaracterização do veículo marca/modelo VW SAVEIRO AMBULÂNCIA, ano de fabricação 2002, chassi 9BWEC05X3P004036; de placa MYF – 5304 pertencente à Secretaria Municipal de Saúde, para veículo simples SAVEIRO.
Art. 2º - A Descaracterização do veículo individualizado no art. 1º se faz necessário, por se encontrar o mesmo em estado obsoleto para finalidade de uso da população como remoção de pacientes tendo como causa um acidente automobilístico ocorrido em anos anteriores, sendo o seu conserto inviável aos cofres públicos.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário, publique-se e cumpra-se.
Portalegre/RN, 05 de dezembro de 2011.
EUCLIDES PEREIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal