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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 16 de dezembro de 2011

LEI Nº 247/2011 - GP/PMP

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 247/2011 - GP/PMP

Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2011.

Dispões sobre a autorização ao poder Executivo para a Descaracterização de veículo de Propriedade do Município e dá outras providencias.

Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado à descaracterização do veículo marca/modelo VW SAVEIRO AMBULÂNCIA, ano de fabricação 2002, chassi 9BWEC05X3P004036; de placa MYF – 5304 pertencente à Secretaria Municipal de Saúde, para veículo simples SAVEIRO.

Art. 2º - A Descaracterização do veículo individualizado no art. 1º se faz necessário, por se encontrar o mesmo em estado obsoleto para finalidade de uso da população como remoção de pacientes tendo como causa um acidente automobilístico ocorrido em anos anteriores, sendo o seu conserto inviável aos cofres públicos.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário, publique-se e cumpra-se.

Portalegre/RN, 05 de dezembro de 2011.

EUCLIDES PEREIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0547, em 16 de dezembro de 2011. Código identificador 577673A9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.