GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2014
LEI Nº 305/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 305/2014
DISPÕE SOBRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO DA CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE, no uso de suas atribuições legais, Faço saberque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I–Das Disposições Gerais
Art. 1º Institui a Contadoria Geral do Município com a finalidade de preparar as contas públicas do Executivo Municipal, com fundamento nas normas gerais da contabilidade.
Parágrafo único. A Câmara Municipal enviará as suas contas para consolidação e encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado, através da Contadoria Geral do Município.
CAPÍTULO II – Dos Objetivos
Art. 2ºA Contadoria Geral do Município tem o objetivo de assegurar a legalidade e moralidade pública, o devido processo legal, à supremacia do interesse público, a transparência, e a pontualidade nas contas e procedimentos públicos, municiando a operação do portal da transparência do município e prestando as informações que forem solicitadas.
CAPÍTULO III– Das Atribuições e Competências
Art. 3º A Contadoria Geral do Município tem as seguintes atribuições e competências:
I – Preparar as contas públicas;
II – Controlar a execução do orçamento público municipal, com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual;
III – Colaborar com a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento na elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual, participando inclusive das audiências públicas;
IV - Colaborar e cooperar de forma permanente com a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, quanto às contas públicas e na elaboração do RREO e RGF;
V – Trabalhar todos os empenhos, ordens de pagamentos e serviços, e liquidação das despesas, na orbita da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento;
VI – Orientar a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento na elaboração da sistematização financeira e contábil;
VII – Informar a Procuradoria Geral do Município sobre a elaboração dos Decretos e Projetos de Lei sobre abertura de créditos de toda a natureza e remanejamentos orçamentários;
VIII – Participar com as instruções técnicas sobre a antecipação de receita orçamentária e tomadas de empréstimos em geral;
IX – Fornecer os dados técnicos para fundação de débitos;
X – Propor a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento acerca da condução processual nas Controladorias Gerais do Estado e da União;
XI – Fornecer as informações necessárias e solicitadas pela Controladoria Geral do Município;
XII – Elaborar Resoluções de orientação geral sobre contabilidade pública, dirigida aos Secretários e ordenadores de despesas, com as assinaturas do Secretário Municipal Finanças e Planejamento e do Prefeito Municipal, mediante aprovação pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico, se houver;
XIII – Controlar os limites de despesas pessoal previsto em Lei.
CAPÍTULO IV– Dos Cargos
Art. 4ºNo âmbito da Contadoria Geral do Município ficam criados os seguintes cargos:
I – Contador Geral do Município;
II – Contador dos Fundos Especiais do Município.
§1ºO cargo previsto no inciso I será de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, cuja nomeação dar-se-á através de Portaria.
§2ºO cargo previsto no inciso II terá ingresso no serviço público através de concurso público na forma prevista do art. 37 da Constituição Federal.
CAPÍTULO IV– Das Atribuições dos Cargos
Art. 6º O Contador Geral do Município tem as seguintes atribuições:
I - A responsabilidade contábil por toda a contabilidade pública do município, chancelando a mesma;
II – ser apontado perante o Tribunal de Contas como o contador responsável pela contabilidade pública do município;
III – coordenar e orientar todas as ações e atos administrativos da Contadoria Geral do Município;
IV – orientar e participar com o Secretário Municipal de Administração e Finanças sobre reuniões nas Controladorias Gerais do Estado e da União, dos Tribunais de Contas do Estado e da União, e do Ministério Público;
V – prestar informações ao Secretário Municipal de Finanças e Planejamento e a Procuradoria Geral do Município, para instruir processos administrativos e judiciais;
VI – zelar pela pontualidade e cumprimento dos prazos das prestações de contas bimestrais e balanços do Município;
VII – solicitar por meio de expediente oficial a Câmara Municipal para encaminhar suas contas para consolidação e envio para o Tribunal de Contas do Estado;
VIII – participar das audiências públicas referente ao plexo orçamentário e sobre o RREO e RGF;
IX – prestar as informações e comparecer a Câmara Municipal, quando requerido;
X – controlar os limites de despesa de pessoal conforme previsto em lei.
Art. 7º O Contador dos Fundos Especiais tem as seguintes atribuições e competências:
I – preparar e Orientar de maneira permanente os operadores dos Fundos Especiais Municipais;
II – responsabilizar-se pela contabilidade dos Fundos Especiais;
III – repassar a contabilidade nos prazos fixados ao Contador Geral do Município;
IV – informar os operadores dos Fundos Especiais sobre o plexo orçamentário;
V – dar conhecimento aos operadores dos Fundos Especiais sobre as normas da Contabilidade Pública brasileira.
VI – acompanhar a contabilidade, os processos e procedimentos adotados se reportando ao Contador Geral do Município;
VII – verificar os empenhos, o comprometimento orçamentário, as finanças, as ordens de serviços, a liquidação, o controle de receitas e despesas, os limites de despesas com pessoal, sempre informando ao Contador Geral do Município e ao Secretário Municipal de Finanças e Planejamento;
VIII – interpretar e orientar sobre as Resoluções do Tribunal de Contas do Estado.
Parágrafo único. A habilidade para o preenchimento do cargo previsto nos artigos 7º e 8º será de bacharel em Ciências Contábeis, devidamente registrado no seu respectivo conselho competente.
CAPÍTULO V– Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 8º O Quadro de Cargos, Quantidade, habilitação e Remuneração estão no Anexo I, parte integrante da presente Lei.
Art. 9º Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente para o exercício de 2014, o Quadro de Despesas do órgão – Contadoria Geral do Município, com os devidos elementos de despesas, através de Decreto emanado do Prefeito Municipal;
Art. 10º Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar créditos orçamentários e financeiros para a Contadoria Geral do Município com a finalidade de execução da presente Lei, através de Decreto expedido pelo Prefeito Municipal.
Art. 11º Autoriza-se a alteração da Lei de Diretrizes orçamentárias e o Plano Plurianual, através de Decreto exarado pelo Prefeito Municipal, para a execução da presente lei.
Art. 12º Os ocupantes dos cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal previsto na presente Lei serão regidos pelo Regime Jurídico do Servidor Público Municipal.
Art. 13º Revogam-se as disposições em contrário;
Art. 14º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leia-se,
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Portalegre (RN), 12 de Dezembro de 2014.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal