GABINETE DO PREFEITO · 21 de agosto de 2024
LEI Nº 577, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 577, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
LEI Nº 577, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 267.000,00 (duzentos e sessenta e sete mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município, nos termos dos artigos. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 267.000,00 (duzentos e sessenta e sete mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC MUN EDUCACAO E DESPORTO-SMED
12
EDUCAÇÃO
12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0025
GESTÃO DAS ESCOLA DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0025.2075
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARES - FUNDEB VAAR
1.543.0000
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$
267.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta lei são provenientes de anulação total de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual nº 556 de 28/12/2023, nos termos do art. 43, §1º, incisos III da Lei Federal nº 4.320/64.
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC. MUNICIPAL DE EDUCACAO E DESPORTO-SEMED
12
EDUCAÇÃO
12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0025
GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0025.2075
MANUTENÇÃO DAS ATIVID. ESCOLARES - FUNDEB VAAR
1.543.0000
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
R$
50.000,00
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF
10.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
40.000,00
4.0.00.00.00
DESPESA DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTO
4.4.90.00.00
APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
17.000,00
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
50.000,00
TOTAL DE RECURSOS
R$
167.000,00
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC. MUNICIPAL DE EDUCACAO E DESPORTO-SEMED
12
EDUCAÇÃO
12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0025
GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0025.2231
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
1.543.0000
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE
R$
30.000,00
TOTAL RECURSOS
30.000,00
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC. MUNICIPAL DE EDUCACAO E DESPORTO-SEMED
12
EDUCAÇÃO
12.365
ENSINO INFANTIL
12.365.0026
GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO INFANTIL
12.365.0026.1171
CONSTRUÇÃO, REF. E/OU AMPL.DE UNID.DE EDU.INFANTIL
1.543.0000
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$
20.000,00
TOTAL RECURSOS
20.000,00
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC. MUNICIPAL DE EDUCACAO E DESPORTO-SEMED
12
EDUCAÇÃO
12.365
ENSINO INFANTIL
12.365.0026
GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO INFANTIL
12.365.0026.2232
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O ENSINO INFANTIL
1.543.0000
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$
50.000,00
TOTAL RECURSOS
50.000,00
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2024, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei até os limites estabelecidos no Art. 7º, II da Lei Municipal nº 556 de 28 de dezembro de 2023 – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024, se for necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal