GABINETE DO PREFEITO · 17 de março de 2020
LEI Nº 446/2020-GP/PMP.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 446/2020-GP/PMP.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTLEGRE, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Seguridade Social do Município mantendo as funcionais programáticas existentes (08.243.0003.2171.000; 08.241.0003.10009.000 e 08.244.0003.2012.000), incluindo novas naturezas de despesas (categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesas) nos termos do art. 40e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.
02
Poder Executivo
07
SECRETARIA MUN. TRABALHO HABIT. E ASSISTÊNCIA SOCIAL
08
Assistência Social
243
Assistência a Criança e ao Adolescente
0003
Gerência Assistencial e Cidadã
08.243.0003.2171-
Manutenção do Programa Primeira Infância
400000
Despesa de Capital
440000
Investimentos
449000
Aplicações Diretas
44905200
Equipamentos e Material Permanente
R$
20.000,00
08.243.0003.2171-total
R$
20.000,00
02
Poder Executivo
07
SECRETARIA MUN. TRABALHO HABIT. E ASSISTÊNCIA SOCIAL
08
Assistência Social
241
Assistência ao Idoso
0003
Gerência Assistencial e Cidadã
08.241.0003.1009-
Serviços de Convivência e Fortal. de Vínculo- Criança Adol e ao Idoso
400000
Despesa de Capital
440000
Investimentos
449000
Aplicações Diretas
44905200
Equipamentos e Material Permanente
R$
20.000,00
08.241.0003.1009-total
R$
20.000,00
02
Poder Executivo
07
SECRETARIA MUN. TRABALHO HABIT. E ASSISTÊNCIA SOCIAL
08
Assistência Social
244
Assistência Comunitária
0003
Gerência Assistencial e Cidadã
08.244.0003.2012-
Manut. do Centro de Ref. e Assist. Social-CRAS/PAIF.
400000
Despesa de Capital
440000
Investimentos
449000
Aplicações Diretas
44905200
Equipamentos e Material Permanente
R$
20.000,00
08.241.0003.1009-total
R$
20.000,00
TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS.
R$
60.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 4º desta Lei são provenientes de anulações parciais ou totais de dotações orçamentárias, previstas na Lei Orçamentária anual nº 439/2019 de 20/11/2019, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
02
Poder Executivo
07
SECRETARIA MUN. TRABALHO HABIT. E ASSISTÊNCIA SOCIAL
08
Assistência Social
243
Assistência a Criança e ao Adolescente
0003
Gerência Assistencial e Cidadã
08.243.0003.2171-
Manutenção do Programa Primeira Infância
300000
Despesas Correntes
310000
Despesas de Pessoal
319000
Aplicações Diretas
31901100
Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
R$
20.000,00
08.243.0003.2171-total (Anulação Parcial)
R$
20.000,00
02
Poder Executivo
07
SECRETARIA MUN. TRABALHO HABIT. E ASSISTÊNCIA SOCIAL
08
Assistência Social
241
Assistência ao Idoso
0003
Gerência Assistencial e Cidadã
08.241.0001009-
Serviços de Convivência e Fortal. de Vínculo- Criança Adol e Idoso
300000
Despesas Correntes
310000
Despesas de Pessoal
319000
Aplicações Diretas
31901100
Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
R$
20.000,00
08.241.0001009-total (Anulação Parcial)
R$
20.000,00
02
Poder Executivo
07
SECRETARIA MUN. TRABALHO HABIT. E ASSISTÊNCIA SOCIAL
08
Assistência Social
244
Assistência Comunitária
0003
Gerência Assistencial e Cidadã
08.244.0003.2012-
300000
Despesas Correntes
310000
Despesas de Pessoal
319000
Aplicações Diretas
31901100
Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
R$
20.000,00
08.244.0003.2012-total (Anulação Parcial)
R$
20.000,00
TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES.
60.000,00
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2020/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei em até 25% (vinte e cinco por cento), se for necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 06 de fevereiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Portalegre/RN, 16 de março de 2020.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal