GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2025
LEI N.º 630, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 – GP/PMP
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 630, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 – GP/PMP
LEI N.º 630, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 – GP/PMP
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.110.000,00 (UM MILHÃO, CENTO E DEZ MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município, nos termos dos arts. 40 e 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 1.110.000,00 (um milhão, cento e dez mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.
02
PODER EXECUTIVO
02.09.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEMINF
15
URBANISMO
15.244
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
15.244.0007
GESTÃO EM URBANISMO, INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
15.244.007.1144
DRENAGEM, RECUPERAÇÃO, RECAPEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PUBLICAS NO PERÍMETRO URBANO E RURAL
1.706.0000
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO
4.0.00.00.00
DESPESA DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$
700.000,00
TOTAL
R$
700.000,00
02
PODER EXECUTIVO
02.15.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMA
21
ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA
21.608
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
21.608.0008
GESTÃO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
21.608.008.1073
REFORMA DO MERCADO PUBLICO
1.706.0000
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PJ
R$
200.000,00
TOTAL
R$
200.000,00
02
PODER EXECUTIVO
02.05.00
SEC. MUN. DE TURISMO E MEIO AMBIENTE - SEMTMA
04
ADMINISTRAÇÃO
04.392
DIFUSÃO CULTURAL
04.392.0006
GESTÃO DO TURISMO E MEIO AMBIENTE
04.392.0006.2077
APOIO A FESTA TRADICIONAL DE REVEILLON
1.747.0000
OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PJ
R$
210.000,00
TOTAL
R$
210.000,00
TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
R$
1.110.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para a abertura do crédito especial de que trata esta Lei decorrerão de:
I – Excesso de arrecadação no exercício de 2025, no montante de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), referente às Transferências Especiais da União – STN 1.706;
II – Anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), conforme discriminação abaixo:
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC MUL EDUCACÃO DA CULT. DO ESP E DO LAZER - SEMECEL
12
EDUCAÇÃO
12.365
EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0026
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
12.365.0026.2232
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O ENSINO INFANTIL
1.542.0000
Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAT
4.0.00.00.00
DESPESA DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$
210.000,00
TOTAL
R$
210.000,00
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, exclusivamente para fins de inclusão das ações, programas e metas necessárias à execução das dotações criadas pelos arts. 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2025, exclusivamente para fins de compatibilização das ações, metas e prioridades relacionadas às dotações criadas pelos arts. 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal