GABINETE DO PREFEITO · 25 de agosto de 2017
LEI Nº. 386/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 386/2017
Portalegre, 24 de agosto de 2017
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO “MIRANTE BOA VISTA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em especial o disposto no art. 24, §1º, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a Concessão de Uso e exploração onerosa para pessoa física ou jurídica do espaço público denominado de Mirante Boa Vista, localizado na Rua dos Mirantes, s/n, Portalegre/RN.
Art. 2º A Concessão será realizada através de processo licitatório na modalidade concorrência pública, maior oferta.
§1º A concorrência pública de que trata o caput do presente artigo visa a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública utilizando como critério de escolha a proposta com maior valor mensal de aluguel pelo imóvel.
§2º A concessionária deverá pagar à concedente mensalmente o valor apurado no processo licitatório pelo uso e exploração do espaço público.
§3º O valor da mensal será reajustado anualmente, utilizando-se como índice o IGPM (FGV) e na falta deste o INPC (IBGE).
Art. 3º O prazo para a Concessão de Uso será de até 05 (cinco) anos, cujo prazo será contado a partir da assinatura do contrato de concessão.
§1º A extinção do contrato de concessão dar-se-á por:
a) encampação;
b) caducidade;
c) rescisão;
d) anulação.
§2º O Município de Portalegre (RN) procederá com novo processo licitatório nas hipóteses de extinção do contrato de concessão.
§3º Expirado o prazo de concessão previsto na presente Lei, reverterá ao Município à propriedade de todas as benfeitorias que forem realizadas ao longo do período da concessão, independentemente de qualquer notificação e sem qualquer ônus ao Poder Público Municipal
Art. 4º O espaço público concedido será utilizado para fins de exploração comercial lícita no ramo de bar e restaurante.
Parágrafo único. A utilização do bem público para fins diversos do objeto da presente concessão será motivo de rescisão e reintegração imediata do bem público.
Art. 5º É vedada a transferência, a qualquer título, da concessão do bem público sem prévia anuência do Poder Executivo, o que implicará a caducidade da concessão.
Art. 6º A manutenção e conservação do bem público, objeto da presente concessão, será de responsabilidade da concessionária.
§1º As tarifas e/ou taxas, despesas com energia elétrica, água, telefone e demais atinentes à atividade exercida no Mirante serão de responsabilidade da concessionária.
§2º A concessionária responderá por todos os prejuízos causados ao Município, aos usuários e a terceiros.
§3º Não será permitida reforma ou ampliação do bem público sem a anuência do concedente.
Art. 7º O descumprimento de qualquer dos preceitos previstos nesta Lei acarretará a rescisão imediata da referida Concessão de Uso.
Art. 8º Os casos omissos serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Portalegre (RN), 24 de agosto de 2017.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito