GABINETE DO PREFEITO · 11 de maio de 2021
LEI Nº 473/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 473/2021
LEI Nº 473/2021
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTLEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento fiscal e da Seguridade Social nas Secretarias Municipais de Infraestrutura e de Saúde, nos termos do art. 40 e 41, III, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.
15.451.0007.2235
DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
001.000
RECURSOS PRÓPRIOS
4.0.00.00
DESPESA DE CAPITAL
4.4.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$
100.000,00
15.451.0007.2235-Total de Recursos
R$
100.000,00
10.302.0004.2236
REFORMA DE PRÉDIO PÚBLICO PARA FUNCIONAMENTO DE UNIDADE DE SAÚDE
001.000
RECURSOS PRÓPRIOS
4.0.00.00
DESPESA DE CAPITAL
4.4.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$
300.000,00
10.302.0004.2236-Total de Recursos
R$
300.000,00
Total dos recursos disponíveis
R$
400.000,00
Art. 2ºOs recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária anual nº 466 de 18/12/2020, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
15.451.0007.1073
Drenagem, Recuperação e Pavimentação de Ruas e Avenidas
510.000
Outras Transferências de Convênios.
4.0.00.00
DESPESA DE CAPITAL
4.4.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$
400.000,00
Total dos recursos anulados
R$
400.000,00
Art. 3ºFica modificado o Plano Plurianual – PPA em 2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2021, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portalegre/RN, 10 de maio de 2021.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal