GABINETE DO PREFEITO · 10 de maio de 2023
LEI Nº 539, DE 09 DE MAIO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 539, DE 09 DE MAIO DE 2023
LEI Nº 539, DE 09 DE MAIO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município, nos termos dos artigos. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.
02
PODER EXECUTIVO
02.05.00
SEC. MUN. DE TURISMO E CULTURA
13
CULTURA
13.392
DIFUSÃO CULTURAL
13.392.0006
GESTÃO DO TURISMO E CULTURA
13.392.0006.2303
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS.
1.500.0000
RECURSO PRÓPRIO
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.31.00
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
R$
50.000,00
13.392.0006.2303.0000 - RECURSOS
R$
50.000,00
02
PODER EXECUTIVO
02.05.00
SEC. MUN. DE TURISMO E CULTURA
13
CULTURA
13.392
DIFUSÃO CULTURAL
13.392.0006
GESTÃO DO TURISMO E CULTURA
13.392.0006.2305
AUXÍLIO PARA FOMENTO DO SEGMENTO CULTURAL (LEI ALDIR BLANC 2)
1.719.0000
TRANSFERENCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – LEI N° 14.399/2022.
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.31.00
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
R$
71.000,00
13.392.0006.2305.0000 - RECURSOS
R$
71.000,00
TOTAL DE RECURSOS
R$
121.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária anual nº 531 de 26/12/2022, nos termos do art. 43, §1º, incisos III da Lei Federal nº 4.320/64.
02
PODER EXECUTIVO
02.06.00
SEC. MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO - SESAB
10
SAÚDE
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
10.302.0004
GESTÃO DE SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA
10.302.0004.2132
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
1.500.1002
RECURSO PRÓPRIO
3.0.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.33.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
R$
50.000,00
10.302.0004.2132.0000 - RECURSOS
R$
50.000,00
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO - SEMED
12
EDUCAÇÃO
12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0025
GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0025.2231
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
1.543.0000
FUNDEB VAAR 30%
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$
50.000,00
12.361.0025.2231.0000 - RECURSOS
R$
50.000,00
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO - SEMED
27
DESPORTO E LAZER
27.812
DESPORTO COMUNITÁRIO
27.812.0009
GESTÃO DO DESPORTO MUNICIPAL
27.812.0009.1099
CONSTRUÇÕES, REFORMAS E EQUIPAMENTOS DE QUADRAS E ARENAS ESPORTIVAS
1.701.0000
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$
21.000,00
27.812.0009.1099.0000 - RECURSOS
R$
21.000,00
TOTAL DE RECURSOS
R$
121.000,00
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente Lei até os limites estabelecidos no Art. 7º, II da Lei Municipal nº 531 de 26 de dezembro de 2022 – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023, se for necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal