GABINETE DO PREFEITO · 4 de setembro de 2026
LEI Nº 660, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 – GP/PMP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 660, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 – GP/PMP
LEI Nº 660, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 – GP/PMP
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento Fiscal do Município, nos termos dos arts. 40 e 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas, conforme quadro I:
QUADRO I
02
PODER EXECUTIVO
02.05
SEC. MUN. DE TURISMO E MEIO AMBIENTE - SEMTMA
23
COMÉRCIO E SERVIÇOS
23.695
TURISMO
23.695.0007
GESTÃO EM URBANISMO, INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
23.695.0007.1254
EXECUÇÃO DE SINALIZAÇÃO TURÍSTICA
1.710.3210
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DOS ESTADOS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES …………... R$ 100.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei decorrerão da anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual nº 632, de 22 de dezembro de 2025, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme as classificações abaixo especificadas no quadro II e III:
QUADRO II
02
PODER EXECUTIVO
02.09
SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA - SEMINF
15
URBANISMO
15.451
INFRA-ESTRUTURA URBANA
15.451.0007
GESTÃO EM URBANISMO, INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
15.451.0007.1003
MANUTENÇÃO DA GESTÃO DE OBRAS E URBANISMO
1.500.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.91.00.00
APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
3.1.91.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS …………….. R$ 50.000,00
QUADRO III
02
PODER EXECUTIVO
02.09
SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA - SEMINF
26
TRANSPORTE
26.782
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
26.782.0007
GESTÃO EM URBANISMO, INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
26.782.0007.2144
MANUTENÇÃO DA GESTÃO EM TRANSPORTES
1.500.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.93.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ….….. R$ 50.000,00
Art. 3º Ficam modificadas, no que couber, a Lei Municipal nº 631/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2026/2029, e a Lei Municipal nº 608/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, para compatibilização com a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal