GABINETE DO PREFEITO · 25 de maio de 2017
LEI Nº 380/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 380/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.647.000,00 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E QUARENTA E SETE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTLEGRE, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Seguridade Social do Município nos termos do art. 40e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 1.647.000,00 (um milhão, seiscentos e quarenta e sete mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.
02
Poder Executivo
09
Previdência Social
272
Previdência do Regime Estatutário
0002
Gerência M. Administrativa
2.166
Manutenção de Regime Próprio de Previdência
300000
Despesas Correntes
310000
Despesas de Pessoal
319000
Aplicações Diretas
31901100
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
R$
70.000,00
31901300
Obrigações patronais
R$
40.000,00
31901600
Outras Despesas de Pessoal
R$
10.000,00
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339014.00
Diária
R$
2.000,00
339030.00
Material de Consumo
R$
13.000,00
339035.00
Serviços de Consultoria
R$
20.000,00
339036.00
Outros Serviços de Terceiros-PF
R$
15.000,00
339039.00
Outros Serviços de Terceiros-Pj
R$
15.000,00
400000
Despesa de Capital
440000
Investimentos
449000
Aplicações Diretas
44905100
Obras e Instalações
R$
22.000,00
44905200
Equipamentos e Material Permanente
R$
20.000,00
Total........................................
R$
227.000,00
02
Poder Executivo
09
Previdência Social
272
Previdência do Regime Estatutário
0002
Gerência M. Administrativa
2.166
Manutenção de Regime Próprio de Previdência
300000
Despesas Correntes
310000
Despesas de Pessoal
319000
Aplicações Diretas
31900100
Aposentadoria e Reforma
R$
1.200.000,00
31900300
Pensões
R$
30.000,00
31900500
Outros Benefícios Previdenciários
R$
100.000,00
31901300
Obrigações Patronais
R$
50.000,00
31909200
Despesas de Exercícios Anteriores
R$
40.000,00
Total.......................................................
R$
1.420.000,00
Total Geral do Crédito Especial............
R$
1.647.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulações parciais ou totais, previstas na Lei Orçamentária anual nº 363 de 23/12/2016, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
02
Poder Executivo
09
Previdência Social
271
Previdência Básica
0002
Gerência M. Administrativa
2127
Manutenção da Previdência social – RPPS
300000
Despesas Correntes
310000
Despesas de Pessoal
319000
Aplicações Diretas
31901300
Obrigações Patronais
R$
300.000,00
31909200
Despesas de Exercícios Anteriores
R$
20.000,00
TOTAL................
R$
320.000,00
02
Poder Executivo
09
Previdência Social
272
Previdência do Regime Estatutário
0002
Gerência M. Administrativa
2.166
Manutenção de Regime Próprio de Previdência
300000
Despesas Correntes
310000
Despesas de Pessoal
319000
Aplicações Diretas
31901100
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
R$
70.000,00
31901300
Obrigações patronais
R$
50.000,00
31909200
Despesas de Exercícios Anteriores
R$
15.000,00
TOTAL................
R$
135.000,00
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339030.00
Material de Consumo
R$
15.000,00
339035.00
Serviços de Consultoria
R$
20.000,00
339036.00
Outros Serviços de Terceiros-PF
R$
15.000,00
339039.00
Outros Serviços de Terceiros-Pj
R$
15.000,00
TOTAL................
R$
65.000,00
400000
Despesa de Capital
440000
Investimentos
449000
Aplicações Diretas
44905100
Obras e Instalações
R$
22.000,00
44905200
Equipamentos e Material Permanente
R$
20.000,00
TOTAL................
R$
42.000,00
02
Poder Executivo
09
Previdência Social
272
Previdência do Regime Estatutário
0003
Gerência Assistência e Cidadã
2.166
Manutenção de Regime Próprio de Previdência
300000
Despesas Correntes
310000
Despesas de Pessoal
319000
Aplicações Diretas
31900100
Aposentadoria e Reforma
R$
80.000,00
31900300
Pensões
R$
30.000,00
31900500
Outros Benefícios Previdenciários
R$
70.000,00
31901300
Obrigações Patronais
R$
50.000,00
TOTAL................
R$
230.000,00
02
Poder Executivo
04
Administração
122
Administração Geral
0002
Gerência M. Administrativa
1.007
Reforma Sede Prefeitura
400000
Despesa de Capital
440000
Investimentos
449000
Aplicações Diretas
44905100
Obras e Instalações
R$
80.000,00
TOTAL................
R$
80.000,00
02
Poder Executivo
04
Administração
122
Administração Geral
0002
Gerência M. Administrativa
2.119
Manutenção do Gabinete do Prefeito
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
33903600
Outros Serviços de Terceiros-PF
R$
60.000,00
TOTAL................
R$
60.000,00
02
Poder Executivo
04
Administração
122
Administração Geral
0003
Gerência Assistência e Cidadã
2.128
Manutenção dos Serviços Jurídicos e Contábeis
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
33903600
Outros Serviços de Terceiros-PF
R$
50.000,00
TOTAL................
R$
50.000,00
02
Poder Executivo
12
Educação
361
Ensino Fundamental
0005
Gerência em Educação Integrada
1.055
Reforma e Manutenção de Unidades de Ensino
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
33903600
Outros Serviços de Terceiros-PF
R$
80.000,00
TOTAL................
R$
80.000,00
02
Poder Executivo
12
Educação
361
Ensino Fundamental
0005
Gerência em Educação Integrada
1.135
Ação Voltada a Manter o Ensino Fundamental
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
33903000
Material de Consumo
R$
100.000,00
TOTAL................
R$
100.000,00
02
Poder Executivo
12
Educação
364
Ensino Superior
0005
Gerência em Educação Integrada
1.165
Construção e Manutenção do Polo Universitário
400000
Despesa de Capital
440000
Investimentos
449000
Aplicações Diretas
44905100
Obras e Instalações
R$
50.000,00
TOTAL................
R$
50.000,00
02
Poder Executivo
15
Urbanismo
451
Infra Estrutura Urbana
0007
Gestão em Urbanismo Infraestrutura e Mobilidade
1.104
Conclusão do Pórtico de Entrada
400000
Despesa de Capital
440000
Investimentos
449000
Aplicações Diretas
44905100
Obras e Instalações
R$
70.000,00
TOTAL................
R$
70.000,00
02
Poder Executivo
20
Agricultura
605
Abastecimento
0008
Inovação e Estrutura Gerencial da Agricultura
1.087
Construção Mercado do Produtor
400000
Despesa de Capital
440000
Investimentos
449000
Aplicações Diretas
44905100
Obras e Instalações
R$
50.000,00
TOTAL................
R$
50.000,00
02
Poder Executivo
28
Encargos Especiais
843
Serviços da Divida Interna
0002
Gerencia M. Administrativa
1.127
Amortização. Juros da Divida Fundada Municipal
300000
Despesas Correntes
310000
Despesas de Pessoal
319000
Aplicações Diretas
31909100
Sentenças Judiciais
R$
315.000,00
TOTAL................
R$
315.000,00
TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES................
1.647.000,00
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei em até 25% (vinte e cinco por cento), se for necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Portalegre/RN, em 22 de maio de 2017.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal