GABINETE DO PREFEITO · 26 de fevereiro de 2015
LEI Nº 314/2015– GP/PMP.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 314/2015– GP/PMP.
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃODE CARGOS EFETIVOS QUE ESPECIFICA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE, LEI Nº. 219/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Portalegre-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º Ficam criados na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Portalegre, os seguintes "CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO":
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
QUADRO DOS CARGOS EFETIVOS
Nomenclatura dos Cargos
Código na CBO
Vaga
Jornada
Vencimento base (R$)
Nível de Escolaridade
Auxiliar de Apoio ao Ensino
03
40h/semanais
788,06
Ensino Médio
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
QUADRO DOS CARGOS EFETIVOS
Nomenclatura dos Cargos
Código na CBO
Vaga
Jornada
Vencimento base (R$)
Nível de Escolaridade
Operador de Máquinas Pesadas
01
40h/semanais
800,00
Ensino Médio
Art.2º No prazo de 30(trinta) dias, após a publicação desta a Lei, o Município de Portalegre, regulamentará as atribuições de todos os cargos objeto desta Lei através de Decreto Municipal.
Art.3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria do Orçamento em vigor do Município de Portalegre.
Art.4º. Fica acrescido aos anexos da Lei Municipal nº. 219 de 08 de maio de 2009, os cargos de que trata o art. 1º da presente Lei.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portalegre (RN), 12 de janeiro de 2015.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal
Alterado pela Lei nº. 310/2014
Alterado pela Lei nº. 310/2014