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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 26 de outubro de 2023

LEI Nº552, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº552, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023

LEI Nº552, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023

Altera dispositivo da Lei Municipal Lei nº. 526/2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 180 da Lei Orgânica do Município,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Altera a redação do inciso II do art. 2º da Lei nº. 526, de 17 de novembro de 2022, passando a vigorar da seguinte forma:

Art. 2º As famílias a serem beneficiadas com o programa de que trata a presente Lei deve preencher os seguintes requisitos:

(...)

ter renda per capita mensal na forma prevista no art. 5º, II da Lei Federal nº. 14.601, de 19 de junho de 2023.

(...)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3147, em 26 de outubro de 2023. Código identificador 4AE855DE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.