GABINETE DO PREFEITO · 13 de março de 2026
LEI Nº 637, DE 12 DE MARÇO DE 2026 – GP/PMP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 637, DE 12 DE MARÇO DE 2026 – GP/PMP
LEI Nº 637, DE 12 DE MARÇO DE 2026 – GP/PMP
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município, nos termos dos arts. 40 e 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.
02
PODER EXECUTIVO
02.06.00
SEC. MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO BASICO - SESAB
10
SAÚDE
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0004
GESTÃO EM SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA
10.301.0004.1232
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO PRIMÁRIAS EM SAÚDE
2.600.3120
TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA
R$
13.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária anual nº 632, de 22 de dezembro de 2025, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
02
PODER EXECUTIVO
02.06.00
SEC. MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO BASICO - SESAB
10
SAÚDE
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0004
GESTÃO EM SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA
10.301.0004.2132
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
1.500.1002
TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA
R$
13.000,00
Art. 3º Ficam modificadas as Leis n.º 631/2025 (PPA 2026/2029) e n.º 608/2025 (LDO 2026), nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal