GABINETE DO PREFEITO · 12 de setembro de 2025
LEI Nº 619, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 – GP/PMP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 619, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 – GP/PMP
LEI Nº 619, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 – GP/PMP
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E O RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO PELO PODER PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui normas gerais sobre a concessão e o recebimento de patrocínio pelo Poder Público do Município de Portalegre/RN.
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I – Patrocínio: a ação de comunicação com objeto definido, celebrado mediante contrato de patrocínio, com transferência de recursos financeiros, materiais, bens, produtos e serviços, em uma das seguintes modalidades:
a) Realização de Evento;
b) Desenvolvimento de grupos culturais;
c) Desenvolvimento de atletas ou equipes esportivas.
II – Objetivo do Patrocínio: promover a identificação e o reconhecimento institucional do patrocinador, divulgar símbolos, programas e políticas públicas, fortalecer relações com a comunidade e incentivar atividades de interesse coletivo;
III – Objeto do Patrocínio: formas de divulgação utilizadas para atingir os objetivos do patrocínio;
IV – Patrocinador: Poder Executivo Municipal, ou terceiro, que transfere recursos mediante contrato de patrocínio;
V – Patrocinado: o terceiro ou, excepcionalmente, o Poder Executivo Municipal, que executa o objeto do patrocínio;
VI – Proposta de Patrocínio: documento que apresenta as características, valores, justificativas e a metodologia de execução do patrocínio, bem como informações sobre a ação proposta ao patrocinador;
VII - Contrato de patrocínio: instrumento jurídico que formaliza o patrocínio, estabelecendo os direitos e obrigações do patrocinador e do patrocinado;
VIII- Comissão Municipal de Patrocínios: comissão temporária designada por ato do Prefeito Municipal, composta por 03 (três) servidores, responsável por avaliar as propostas de concessão e recebimento de patrocínio.
CAPÍTULO II
DA CONCESSÃO DE PATROCÍNIO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder patrocínios, nas seguintes modalidades:
I – realização de eventos de interesse público, promovidos por terceiros no Município de Portalegre/RN, tais como feiras, exposições, festivais, congressos, seminários, campeonatos esportivos, encontros culturais e esportivos e campanhas institucionais;
II – apoio ao desenvolvimento de grupos culturais vinculados a instituições estabelecidas no Município de Portalegre/RN, que participem, com atuação destacada, de eventos ou competições, ainda que realizados fora do território municipal;
III – incentivo ao desenvolvimento de atletas ou equipes esportivas que residam ou estejam sediados no Município de Portalegre/RN, e que participem de competições, ainda que realizadas fora do território municipal.
Art. 4º É vedada a concessão de patrocínio pelo Poder Público Municipal em qualquer uma das modalidades previstas nesta Lei quando os projetos, eventos ou atividades forem:
I – vinculadas, direta ou indiretamente, a entidades político-partidárias;
II – que atentem contra o meio ambiente, a saúde pública ou violem as normas de posturas municipais;
III – que utilizem nomes, símbolos, imagens ou quaisquer elementos que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, em desacordo com o art. 37, § 1º, da Constituição Federal.
Art. 5º Os casos de patrocínio não expressamente previstos nesta Lei serão analisados e decididos pela Comissão Municipal de Patrocínios, observadas as finalidades públicas e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 6º O Poder Executivo, com base nos valores aprovados na Lei Orçamentária Anual, poderá publicar Edital para recebimento de propostas de patrocínio, que deverá conter, no mínimo:
I – período para apresentação das propostas;
II – prazo para análise da proposta;
III – critérios objetivos para a aprovação das propostas;
IV – valores destinados à concessão dos patrocínios;
V – documentação necessária para habilitação de pessoas físicas e jurídicas, conforme regulamento;
VI – modelo da proposta de patrocínio.
Seção II
Da Habilitação ao Patrocínio – Pessoa Física e Jurídica
Art. 7º As pessoas físicas e jurídicas interessadas em obter patrocínio do Município deverão protocolar, perante a Administração Municipal, proposta de patrocínio acompanhada da respectiva documentação de habilitação, nos termos do regulamento.
Parágrafo único. A proposta de patrocínio deverá ser protocolada com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data prevista para a realização do evento. Excepcionalmente, esse prazo poderá ser reduzido em um terço, desde que o pedido contenha justificativa devidamente fundamentada, a ser analisada e pela Administração Municipal.
Art. 8º Somente a pessoa física ou jurídica que detenha a responsabilidade legal pela iniciativa e pela realização do evento poderá apresentar proposta de patrocínio.
Parágrafo único. O proponente deverá manter, durante toda a execução do contrato de patrocínio, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para sua celebração.
Art. 9º Quando o interessado em obter patrocínio for pessoa física menor de 18 (dezoito) anos, a proposta deverá ser apresentada por seu representante legal, mediante documentação comprobatória.
Seção III
Da Avaliação da Proposta de Patrocínio
Art. 10. As propostas de concessão de patrocínio apresentadas por pessoas físicas ou jurídicas serão avaliadas pela Comissão Municipal de Patrocínios, com base nos critérios objetivos definidos em regulamento.
Art. 11. A Comissão Municipal de Patrocínios poderá solicitar ajustes na proposta apresentada, bem como a complementação da documentação.
Art. 12. Após a análise e avaliação da proposta e da documentação apresentada, a Comissão emitirá parecer técnico quanto à viabilidade do patrocínio e o encaminhará à Administração Municipal para apreciação.
Art. 13. Havendo conveniência e oportunidade, e observado o interesse público, a Administração Municipal aprovará a celebração do contrato de patrocínio, em conformidade com as disposições desta Lei.
Art. 14. O contrato de patrocínio deverá conter, no mínimo, as seguintes cláusulas:
I – o objeto e seus elementos característicos;
II – a forma de execução;
III – o valor e as condições de pagamento;
IV – os prazos de execução;
V – a dotação orçamentária pela qual correrá a despesa, com indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;
VI – os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;
VII – os casos de rescisão;
VIII – a indicação de fiscal do Contrato;
IX – o reconhecimento dos direitos da Administração em caso de rescisão administrativa;
X – a vinculação ao edital, quando houver;
XI – a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;
XII – a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para celebração do ajuste;
XIII – a forma, os prazos e os critérios para prestação de contas.
Parágrafo único. A proposta de patrocínio aprovada pela Administração Municipal deverá integrar o contrato de patrocínio como anexo.
Seção IV
Da Prestação de Contas do Patrocínio – Concessão
Art. 15. No prazo de até 30 (trinta) dias do término da vigência do contrato de patrocínio, o patrocinado deverá apresentar prestação de contas, contendo, no mínimo:
I – a comprovação da aplicação dos recursos, por meio de documentos fiscais e contábeis idôneos;
II – a descrição das ações realizadas para o cumprimento do objeto do patrocínio;
III - os resultados alcançados com a realização do patrocínio.
Art. 16. A prestação de contas constituirá processo administrativo próprio, na forma do regulamento, e ficará sujeita à análise e fiscalização dos órgãos competentes da Administração Municipal e do controle externo.
CAPÍTULO III
DO RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO
Seção I
Da Habilitação dos Patrocinadores
Art. 17. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber patrocínio de terceiros para a realização de eventos públicos constantes do Calendário Oficial de Eventos do Município de Portalegre/RN, ou de outras iniciativas de interesse público previamente reconhecidas pela Administração Municipal.
Art. 18. Para o recebimento de patrocínio, o Poder Executivo Municipal deverá publicar edital de chamada pública de patrocinadores, nos termos do regulamento, assegurando igualdade de condições, ampla publicidade e transparência.
Art. 19. É permitida a divulgação dos patrocinadores de eventos públicos por meio de formas de comunicação previamente definidas pela Administração Pública, nos espaços disponíveis e em conformidade com o regulamento.
§ 1º. Poderá haver tratamento diferenciado aos patrocinadores e destinação de espaço proporcional, de acordo com o montante dos recursos destinados ao patrocínio.
§ 2º. Para os patrocínios de valores equivalentes, a divulgação dos patrocinadores será realizada de forma igualitária.
§ 3º É vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Seção II
Da Avaliação das Propostas de Patrocínio
Art. 20. As propostas para recebimento de patrocínio serão avaliadas pela Comissão Municipal de Patrocínios, com base nos seguintes critérios:
I – atendimento aos requisitos do edital;
II – valor e pertinência do patrocínio.
Art. 21. A Comissão Municipal de Patrocínios poderá solicitar ajustes na proposta apresentada, bem como a complementação da documentação.
Art. 22. Após a análise e avaliação dos documentos apresentados, a Comissão emitirá parecer, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, quanto à viabilidade da proposta, encaminhando-o à Administração Municipal para apreciação e aprovação do contrato de Patrocínio.
Seção III
Do Contrato de Patrocínio – Recebimento
Art. 23. Após a aprovação da Administração Municipal, o patrocinador será convocado e deverá comparecer para assinatura do contrato de patrocínio no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 24. O Contrato de Patrocínio deverá conter, no mínimo, as seguintes cláusulas:
I – o objeto e seus elementos característicos;
II – a forma de execução;
III – o valor e as condições de repasse dos recursos;
IV – os prazos de execução;
V – a natureza da receita orçamentária e a destinação dos recursos;
VI – os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;
VII – os casos de rescisão;
VIII – a indicação de fiscal do contrato;
IX – a vinculação ao edital, quando houver;
X – a legislação aplicável à execução do contrato e, especialmente, aos casos omissos;
XI – a forma e os prazos para prestação de contas.
Parágrafo único. A proposta de patrocínio aprovada pela Administração Municipal deverá integrar o contrato de patrocínio como anexo.
Seção IV
Da Prestação de Contas – Recebimento
Art. 25. No prazo de até 30 (trinta) dias do término da vigência do contrato de patrocínio, o Poder Executivo deverá apresentar prestação de contas, contendo, no mínimo:
I – a descrição das ações realizadas para cumprimento do objeto do patrocínio;
II – a comprovação da correta aplicação dos recursos recebidos;
III – os resultados obtidos com a realização do patrocínio.
Art. 26. A prestação de contas constituirá processo administrativo próprio, conforme regulamento, e ficará sujeita à fiscalização dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 27. As ações de comunicação decorrentes dos contratos de patrocínio deverão observar o disposto no art. 37, § 1º, da Constituição Federal, especialmente quanto à vedação de promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. As contratações decorrentes desta Lei obedecerão, no que couber, à Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.
Art. 29. O patrocínio de que trata o art. 3º ficará condicionado à disponibilidade financeira e orçamentária do Município, para fins de sua concessão.
Art. 30. O Poder Executivo poderá regulamentará esta Lei, no que couber, mediante decreto.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal