GABINETE DO PREFEITO · 25 de agosto de 2025
LEI Nº 612, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 – GP/PMP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 612, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 – GP/PMP
LEI Nº 612, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 – GP/PMP
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL LOCALIZADA NO SÍTIO ARROJADO, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada uma unidade de ensino denominada Escola Municipal Quilombola Francisca Ilma Bessa, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer, localizada no Sítio Arrojado, zona rural do Município de Portalegre/RN.
§ 1º A Escola Municipal instituída no caput será mantida com recursos consignados em rubrica própria no orçamento da Secretaria Municipal de Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer.
§ 2º O Poder Executivo Municipal providenciará a afixação de placa com a denominação oficial da unidade escolar, conforme dispõe o caput deste artigo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal