GABINETE DO PREFEITO · 1 de setembro de 2021
LEI Nº. 483/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 483/2021
LEI Nº. 483/2021
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial em carácter de urgência no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTLEGRE, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em Caráter de Urgência ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do Art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº. 4.320/64, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.
10.512.0004.1174
IMPLANTAÇÃO DO ATERRO CONTROLADO DO MUNICÍPIO
211.000
RECURSOS PRÓPRIOS
4.0.00.00
DESPESA DE CAPITAL
4.4.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$
10.512.0004.1174-Total de Recursos
R$
75.000,00
Total dos recursos disponíveis
R$
75.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual nº 466 de 18/12/2020, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
10.301.0004.2132
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS
211.000
RECURSOS PRÓPRIOS
3.0.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00
UTROS SERVIÇOS - PESSOA JURÍDICA
R$
75.000,00
10.301.0004.2132-Total dos recursos anulados
R$
75.000,00
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA em 2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2021, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei em até 25% (vinte e cinco por cento), se for necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portalegre/RN, 31 de agosto de 2021.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal