GABINETE DO PREFEITO · 22 de janeiro de 2015
LEI Nº 313/2015 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE A SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 313/2015 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE A SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida revisão geral anual dos vencimentos e proventos de servidores e funcionários públicos municipais vinculados ao Poder Executivo, independente de cargo, padrão ou regime de trabalho, inclusive inativos, exceto professores cujo reajuste dar-se-á por lei específica, sendo 6,56% (seis vírgula cinquenta e seis por cento) a título de revisão geral anual, em conformidade com o art. 37, inciso X, e art. 40, § 8º, da Constituição Federal.
Art. 2º A revisão geral de que trata o art. 1º desta Lei não se aplica aos Conselheiros Tutelares e aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais que dependem de lei de iniciativa privativa da Câmara de Vereadores.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias consignadas em orçamento.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos retroativos ao dia 1º de janeiro de 2015.
Portalegre (RN), 12 de Janeiro de 2015.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal