FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL · 17 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO 06/2026/CMAS
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RESOLUÇÃO 06/2026/CMAS
RESOLUÇÃO 06/2026/CMAS
Dispõe sobre a aprovação da Termo de Aceite e compromisso adesão ao Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos (SPSBD-GC) no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS) de Portalegre/RN, no uso das atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal Nº397/2027 alterada através da Lei Municipal Nº 434/2019 e com base do seu Regimento Interno.
CONSIDERANDO a Lei nº 8.742/1993 (LOAS): Dispõe sobre a organização da Assistência Social e é a base para o funcionamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
CONSIDERANDO Resoluções nº 218 e nº 219, de 25 de novembro de 2025, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), especifica as responsabilidades de oferta e gestão do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos;
CONSIDERANDO, as deliberações Reunião ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social de Portalegre/RN realizada no dia 16 de novembro;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar adesão ao aceite formal Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos (SPSBD-GC) no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Art. 2º - Autorizar a gestão municipal a proceder com a assinatura do referido Termo por meio na Plataforma Digital Sou SUAS;
Art. 3° - O Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos corresponde ao aprimoramento da integração do Primeira Infância no SUAS (PI-SUAS) à política de assistência social, na oferta do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio, na modalidade específica de atendimento a gestantes e crianças na primeira infância, de acordo com as Resoluções nº 218 e nº 219, de 25 de novembro de 2025.
Art. 4° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Portalegre-RN, 16 de novembro de 2026.
Adriana Maria do Nascimento Anchieta
Presidente do CMAS.