GABINETE DO PREFEITO · 25 de fevereiro de 2025
LEI Nº 592, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 592, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
LEI Nº 592, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município, nos termos dos artigos. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC. MUN DA EDUC. DA CULT, DO ESP E DO LAZER- SEMECEL
12
EDUCAÇÃO
12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0025
GESTÃO DAS ESCOLA DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0025.2315
MANUT. DAS ATIV. DO ENS. FUND. - TEMPO INTEGRAL
1.569.0000
Outras Transferências de Recursos do FNDE
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
R$
30.000,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PF
R$
20.000,00
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$
20.000,00
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PF
R$
60.000,00
TOTAL ENSINO FUNDAMENTAL
R$
130.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta lei são provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária anual nº 584 de 23/12/2024, nos termos do art. 43, §1º, incisos III da Lei Federal nº 4.320/64.
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC. MUN DA EDUC. DA CULT, DO ESP E DO LAZER- SEMECEL
12
EDUCAÇÃO
12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0025
GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0025.2312
ALIMENT. ESCOLA ED. INTEGRAL
1.569.0000
Outras Transferências de Recursos do FNDE
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
R$
100.000,00
TOTAL DE RECURSOS
R$
100.000,00
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC. MUN DA EDUCAÇÃO DA CULT, DO ESP E DO LAZER- SEMECEL
12
EDUCAÇÃO
12.365
EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0026
GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO INFANTIL
12.365.0026.2301
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENS. INF ANTIL - FNDE
1.569.0000
Outras Transferências de Recursos do FNDE
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
R$
5.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PJ
R$
5.000,00
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTO
4.4.90.00.00
APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$
5.000,00
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
R$
5.000,00
TOTAL DE RECURSOS
R$
20.000,00
12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0025
GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAM ENTAL
12.361.0025.2300
MANUT. DAS ATIVIDADES DO ENS. FUNDAMENTAL - FNDE
1.569.0000
Outras Transferências de Recursos do FNDE
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
R$
5.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PJ
R$
5.000,00
TOTAL DE RECURSOS
R$
10.000,00
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2025, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal