GABINETE DO PREFEITO · 21 de agosto de 2024
LEI Nº 575, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 575, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
LEI Nº 575, DE 20 DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 148.764,60 (cento e quarenta e oito mil setecentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município, nos termos dos artigos. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 148.764,60 (cento e quarenta e oito mil setecentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos), para atender às finalidades abaixo especificadas.
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC MUN EDUCACAO E DESPORTO-SMED
12
EDUCAÇÃO
12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0025
GESTÃO DAS ESCOLA DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0025.2133
MANUT. DAS ATIVID. DO ENS.FUND.- FUNDEB 70%
2.540.0000
TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$
148.764,60
TOTAL DE RECURSOS
R$
148.764,60
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta lei são provenientes de superavit financeiro apurado em balanço do exercício 2023, referente a recursos do Fundeb.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal